Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877609 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.

a) Quando a autoridade julgadora entender pela necessidade de perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a autoridade julgadora remeterá o processo à repartição competente, a fim de ser designado servidor para proceder aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade julgadora adstrita ao laudo pericial público.
b) O procedimento de fiscalização das receitas não tributárias será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.
c) Enquanto perdurarem as normas da legislação federal que estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao estado.
d) Quando houver o pagamento espontâneo fora do prazo estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, não haverá a incidência de multa de mora.
e) Se da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM, deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das diferenças constatadas.

2)

Q877608 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

a) Equiparam-se à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, exceto suas áreas limítrofes, e, ainda, em qualquer estabelecimento.
b) O estado do Rio de Janeiro, por meio de sua SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar a fiscalização de que trata o regulamento, devendo os referidos convênios ser comunicados ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
c) Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão executados privativamente por fiscais de rendas da SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias e derivadas pertencentes ao estado do Rio de Janeiro.
d) Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua homologação pela SEFAZ/RJ.
e) Na venda de água mineral sujeita à substituição tributária, o valor do ICMS substituição deve ser considerado com base no valor total da nota fiscal deduzido o valor do frete e do seguro.

3)

Q877610 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção c orreta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.

a) Na impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento, em havendo perícia, o assistente técnico não assinará o laudo em conjunto com o perito, limitando-se a apresentar os seus quesitos.
b) É permitido reunir, em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, desde que ela verse sobre assunto da mesma natureza ou se refira ao mesmo responsável, em respeito ao princípio da economia processual.
c) As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão a sua nulidade, ainda que do processo constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.
d) Do valor da arrecadação de multas e de juros de mora por infração à legislação de receitas não tributárias, inclusive decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, serão destacados 15% para compor o Fundo de Administração Fazendária e 15% para compor o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.
e) Os requisitos formais para o pedido de impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento deverão basear-se nas normas do Código Tributário Nacional.

4)

Q877602 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

a) A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.
b) Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.
c) A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.
d) Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.
e) Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.

5)

Q877599 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) ocorrerá por ocasião

a) do consumo do bem mineral, devendo-se considerar consumo a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.
b) da última saída por venda do bem mineral, salvo quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota zero.
c) do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, devendo ser considerado bem mineral a substância mineral já lavrada e antes de seu beneficiamento.
d) da saída em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular da outorga mineral.
e) de todas as aquisições em cadeia do bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, desde que não ocorra a descaracterização desse bem mineral.

6)

Q877601 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

a) Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro
permanente de pessoal.
b) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
c) O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
d) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
e) É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.

7)

Q877600 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Com base no que dispõe a Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de arrematação em hasta pública de bem mineral, este será entregue ao vencedor daquela mediante o pagamento prévio de 50% da CFEM.
b) A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.
c) O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos apenas os impostos.
d) Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um estado ou município, a distribuição dos percentuais referidos na referida lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração o percentual de população e outros parâmetros de interesse público regional ou local.
e) Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados bem mineral para fins de recolhimento da CFEM; no caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de 70% na alíquota da CFEM.

8)

Q743692 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 5

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e nas resoluções do CONAMA pertinentes a licenciamento ambiental, julgue o item subsequente.

O aproveitamento dos recursos minerais localizados em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização da Agência Nacional de Mineração, ouvidas as comunidades afetadas, inclusive no que tange à sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Errado
Certo

9)

Q19153 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à mineração, assinale a opção correta.

a) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus territórios bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
b) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
c) De acordo com a CF, é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios definir os critérios de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos.
d) A outorga de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da autoridade pública competente, contudo, não sendo a água considerada bem suscetível de valor econômico, o seu uso não implica cobrança.
e) Os estados, o DF e os municípios têm garantida participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural existente no respectivo território, excetuando-se os existentes em plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, pois, nessas áreas, os recursos minerais são considerados bens da União.

10)

Q140774 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da mineração e dos produtos tóxicos em sua correlação com o ambiente, assinale a opção correta.

a) A União, os estados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
b) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados no órgão federal competente.
c) Constitui responsabilidade exclusiva do poder público estadual a instituição de programas educativos e de mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias pelos usuários.
d) A concessão de lavras e a realização de trabalhos de pesquisa em áreas de conservação dependem de autorização do IBAMA.
e) Compete à União, com exclusividade, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em todo o território nacional.

11)

Q83353 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em relação ao regime jurídico da utilização dos recursos minerais, considere as seguintes proposições

I. A permissão de lavra garimpeira pelo Departamento Nacional de Produção Mineral depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelos órgãos ambientais competentes.

II. A lei proíbe a realização de trabalhos de extração de ouro ou diamante, dentre outras substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença.

III. O beneficiamento de ouro, diamante e outros minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado se de acordo com solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

IV. A área explorada pelo garimpeiro deve ser recuperada, nos termos da permissão ou determinação do órgão competente, sob pena de responsabilidade criminal.

Marque a opção CORRETA.

a) I e II estão corretas.
b) I, III e IV estão corretas.
c) II e III estão corretas.
d) III e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.

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