Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q782838 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

a) essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensável para a solução do processo judicial.
b) a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.
c) não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.
d) é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

32)

Q782840 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

a) a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.
b) infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.
c) a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.
d) não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

33)

Q782845 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n° 9.709/98).

a) O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
c) O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
d) O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

34)

Q782852 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

a) as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.
b) por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.
c) o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.
d) o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

35)

Q782903 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Sobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que

a) os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão obrigados à repartição de benefícios.
b) qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza individual, ainda que apenas vários indivíduos de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.
c) o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração
econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso serão realizados, mediante autorização, e serão submetidos à fiscalização, sem repartição de benefícios.
d) o Estado reconhece o direito de populações indígenas e de comunidades e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País.

36)

Q782908 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), a primeira contratação

a) dispensa licitação, e a segunda pode ser feita por inexigibilidade de licitação.
b) dispensa a licitação, mas, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.
c) pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, mas a segunda exige licitação.
d) precisa ser feita por meio de licitação, mas a segunda a dispensa.

37)

Q782910 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

a) poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.
b) não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.
c) poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.
d) poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

38)

Q782915 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem
econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.
Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

a) está em desconformidade com a Lei, tendo em vista que, embora o objeto da ação seja legalmente admitido, a associação, para ter legitimidade ativa, deveria estar constituída há pelo menos um ano e este requisito não pode, em tese, ser dispensado.
b) está em desacordo com a Lei, uma vez que, embora o requisito da pré-constituição possa, em tese, ser dispensado pelo juiz em certos casos, o objeto da demanda não pode ser veiculado por meio de ação civil pública.
c) pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o requisito da pré-constituição está dentro das exigências legais e o objeto da ação é previsto na Lei.
d) pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, considerando que, nesse caso, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz e o objeto da ação não é vedado pela Lei.

39)

Q782779 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. Deixando de
pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A
carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, sendo designados os
públicos leilões após as formalidades legais. A instituição financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à
fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício. Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de
2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei n° 9.514/97.

a) Os leilões realizados nos dias 11 e 18 de fevereiro de 2019 deverão ser anulados e redesignados, na medida em que Ágata deveria ter recebido pessoalmente
a notificação informando sobre as datas, horários e locais dos leilões.
b) É nula a intimação de Ágata para purgar a mora, na medida em que a intimação deve ser pessoal, não se admitindo a intimação pelos correios.
c) Em segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos encargos legais, dos tributos e das contribuições condominiais, mas nunca em valor inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para apuração do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).
d) Ágata terá até o dia 18 de fevereiro para exercer seu direito de preferência para adquirir novamente o imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, tributos e contribuições condominiais, tributos incidentes para a consolidação da propriedade, além de outras despesas inerentes ao procedimento de cobrança, leilão e nova aquisição.

40)

Q782781 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os alimentos.

a) Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai, à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação.
b) Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.
c) É nula de pleno direito a renúncia aos alimentos, realizada por um dos cônjuges, em ação de divórcio.
d) Fixados os alimentos judicialmente, sua redução ou majoração somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da fixação.

41)

Q782786 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimentodo
Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

a) na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.
b) contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
c) a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
d) o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.

42)

Q782793 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham
controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, assim como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. No que diz respeito ao chamado IRDR, segundo os ditames literalmente dispostos no Código de Processo Civil, assinale a afirmação correta.

a) O amicus curiae não pode recorrer da decisão que o julgar.
b) A apelação do feito, de onde adveio o incidente, deve ser julgada pela Câmara de origem, e não pelo órgão colegiado incumbido de julgar o IRDR.
c) Tendo como objeto questão relativa à prestação de serviço concedido, o resultado do julgamento será comunicado à entidade pública reguladora competente, para fiscalização da efetiva aplicação da tese adotada por parte dos entes sujeitos à regulação.
d) O Estado do Acre tem legitimidade para revisão da tese jurídica nele firmada.

43)

Q782798 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Maria da Silva comprou um aparelho celular e, durante o regular uso, a bateria superaqueceu e explodiu, ferindo a sua sobrinha que estava manuseando o aparelho. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do fornecedor.

a) Há responsabilidade do fornecedor por fato do produto, pois o aparelho se apresentou defeituoso, causando danos aos consumidores.
b) Não há responsabilização do fornecedor pelos ferimentos na sobrinha com base na legislação consumerista, pois o aparelho celular não lhe pertence e, desse modo, não é considerada consumidora.
c) Trata-se de dano causado por vício do produto, devendo Maria da Silva e a sobrinha serem reparadas pelos danos patrimoniais e físicos sofridos.
d) O fornecedor se exime da responsabilidade de reparar os danos se conseguir comprovar a inexistência de culpa pelo defeito do aparelho celular.

44)

Q782801 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

a) estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
b) elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
c) inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
d) inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

45)

Q782806 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) as medidas de proteção voltadas ao restabelecimento do pleno exercício do direito da criança pode ser cumulada com a medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, inciso I, do diploma menorista.
b) o Conselho Tutelar não tem competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato infracional por criança.
c) as medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, à exceção das previstas no artigo 101, incisos V e VI, do diploma menorista.
d) a prática de ato infracional por criança, nos termos do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação de medidas de proteção e não de medidas socioeducativas.

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