Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q782898 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria

a) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
b) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.
c) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
d) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.

77)

Q782901 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

a) o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.
b) as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.
c) o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.
d) o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

78)

Q782906 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza
jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as
disposições legais,

a) celebrar compromisso com os interessados.
b) recomendar alteração legislativa antes da decisão.
c) ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.
d) contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

79)

Q782777 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

a) A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
b) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
c) A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
d) O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.

80)

Q782784 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis urbanos.

a) Falecendo o locador, considera-se rescindida a locação, devendo o locatário desocupar o imóvel no prazo de até 90 (noventa) dias.
b) Havendo a estipulação contratual de caução e fiança como garantias locatícias, prevalecerá a caução, em razão da vedação legal em estabelecer mais de uma
modalidade de garantia.
c) Havendo mais de um locatário, todos responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato, salvo se houver estipulação em contrário.
d) É nula a cláusula contratual de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

81)

Q782789 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Nos exatos termos previstos no Código de Processo Civil acerca da ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que

a) a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.
b) havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, devendo as custas serem pagas pelo autor da ação.
c) pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado ou aberto, quando demonstrado que não pode preencher o seu fim.
d) a data da resolução da sociedade será, na retirada imotivada, o trigésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.

82)

Q782791 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

O agravo de instrumento é recurso cabível para que a parte sucumbente efetue a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. A respeito
do recurso em pauta, é correto afirmar que

a) quando interpostos em autos físicos, deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de remessa e de retorno.
b) é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência
ou da evidência.
c) sendo eletrônicos ou físicos os autos, o agravante, no prazo de 3 (três) dias, juntará ao processo principal cópia da petição do agravo de instrumento.
d) se o juiz de primeira instância comunicar que reformou integral ou parcialmente a decisão impugnada, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

83)

Q782796 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa verificou que o manual de instruções estava redigido
em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu sequer ligar o aparelho.

Essa situação indica a violação do seguinte direito básico do consumidor, nos termos do CDC:

a) Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando liberdade de escolha.
b) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e serviços.
c) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
d) Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços.

84)

Q782804 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Com relação à assistência médica prestada pelo Sistema Único de Saúde para prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, é correto afirmar que

a) a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes será promovida de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
b) a atenção odontológica à criança terá função educativa e será prestada quando o bebê nascer, e, após, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientação sobre saúde bucal.
c) nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não será obrigatória a vacinação das crianças se justificada a recusa pelos pais ou responsável, por crença pessoal ou religiosa, no prazo estabelecido pelo calendário de vacinação estabelecido pelo PNI.
d) a obrigatoriedade de aplicação de protocolo ou outro instrumento desenvolvido para a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico da criança tem como marco inicial o primeiro ano de vida.

85)

Q782809 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

O adolescente foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado ao delito de furto e encaminhado à autoridade policial, que o ouviu, na presença de sua mãe
e sem advogado. O adolescente foi liberado pela autoridade policial, sob compromisso e responsabilidade de sua mãe apresentá-lo ao Ministério Público no mesmo
dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato. Neste contexto, é correto afirmar:

a) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, mas a ausência deste profissional na fase policial configura irregularidade e será convalidada pela nomeação de defensor pelo juiz, que deverá ser intimado pessoalmente ou por publicação oficial para que compareça na data de apresentação ao Ministério Público.
b) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, e, assim, ao adolescente deverá ser nomeado advogado na data em que for apresentado pela mãe ao Ministério Público para repetição de sua oitiva.
c) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, e, portanto, não será obrigatória a apresentação do adolescente ao Ministério Público por sua mãe que, através de defensor, noticiará a nulidade ao juiz.
d) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será processado sem defensor, ainda que ausente ou foragido, devendo, assim, o adolescente
ser apresentado pela mãe ao Ministério Público porque válida a oitiva policial.

86)

Q782811 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.
b) Os crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.
c) A teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.
d) O Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.

87)

Q782816 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

a) o homicídio funcional é aquele delito praticado contra autoridade ou agente membro das forças armadas, policiais federais em geral, policiais civis ou militares, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, em razão dessa condição, incidindo pena privativa de liberdade de doze a vinte anos de reclusão.
b) a prática de feminicídio na presença de descendente, ascendente ou colateral da vítima implica no aumento da pena de um sexto a um terço.
c) é incompatível o crime de homicídio simples tentado com o caráter hediondo.
d) a pena é duplicada para crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado contra vítima menor ou com diminuição da capacidade de resistência.

88)

Q782828 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

a) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.
b) Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.
c) A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
d) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

89)

Q782830 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

a) O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
b) Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.
c) O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.
d) A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.

90)

Q782835 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que está de acordo com o direito pátrio no que tange ao controle de constitucionalidade concentrado.

a) A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político não o desqualifica para permanecer no polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade.
b) É cabível a interposição de recurso em ADI por legitimado para a propositura da ação direta, como terceiro prejudicado, ainda que nela não figure como requerente ou requerido.
c) Os Estados-membros estão legitimados a agir como sujeitos processuais ativos em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exigida, porém, a indiscutível pertinência temática.
d) Não se pode dispensar a atuação da defesa do advogado-geral da União na ação direta de inconstitucionalidade, bem como na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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