Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q782785 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

a) apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
b) apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.
c) qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.
d) qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

62)

Q782792 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que

a) proposta ação renovatória pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação.
b) na ação de despejo, a desocupação não poderá ser executada até o quadragésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
c) no curso da ação revisional, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade e pago no dia necessariamente constantes na decisão interlocutória que os fixaram.
d) na ação consignatória, havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, o credor pode executar ambos os pleitos, simultaneamente, caso tenham sido acolhidos.

63)

Q782797 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:

a) racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.
b) harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento
socioeconômico do Brasil.
c) coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.
d) educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

64)

Q782800 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

João da Silva foi com seu afilhado comprar um presente de aniversário. Escolhido o presente, ao tentar comprar mediante crediário, não foi possível concretizar, pois seu
nome constava no banco de dados dos serviços de proteção de crédito, em razão de ter deixado de adimplir com as últimas três parcelas de financiamento de 24 meses
realizado em outra instituição financeira há cinco anos. Foi informado que seu nome foi incluído no cadastro há três anos.

Diante dos fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a) Incorreta a manutenção do nome de João no registro de proteção ao crédito, se já decorrido o prazo prescricional de cinco anos contados do financiamento realizado.
b) João da Silva tem direito à exclusão do registro no cadastro de inadimplentes, além de ser indenizado por danos morais pelo desgosto causado ao afilhado, se já decorrido o prazo prescricional trienal para a propositura da ação de cobrança.
c) Correta a manutenção de João no cadastro de inadimplentes, pois o nome pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
d) Se João da Silva estiver discutindo judicialmente o valor cobrado, seu nome deve ser imediatamente excluído do cadastro de inadimplentes.

65)

Q782805 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Com relação à família substituta, o artigo 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece diretrizes sobre a adoção, sendo correto afirmar:

a) o direito à convivência familiar entre o adotado e o adotante inicia-se no estágio de convivência, decorre do princípio da igualdade entre os filhos adotados e biológicos e tem graduação orientada pela intenção de adotar.
b) a adoção realizada em troca de promessa de pagamentos ou afim pode ser deferida se demonstrado o benefício ao adotado, à luz do espírito humanitário que norteia o ato de adotar.
c) fundando-se o pedido em motivos legítimos e representando vantagem ao adotado será deferida a adoção, mediante compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
d) a falta de estudo social e psicológico à época do deferimento da adoção macula o procedimento e permite a sua revogação ou retratação, pela possibilidade de violação do princípio do melhor interesse do menor.

66)

Q782812 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

67)

Q782817 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.
b) O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.
c) A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.
d) Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

68)

Q782824 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.
b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.
c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.
d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

69)

Q782829 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

a) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
b) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.
c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.
d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

70)

Q782831 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

a) No constitucionalismo moderno, as Constituições de sintéticas passam a analíticas, consagrando nos seus textos os chamados direitos econômicos e sociais, e a democracia liberal-econômica dá lugar à democracia social, mediante a intervenção do Estado na ordem econômica e social.
b) A transição da Monarquia Absolutista para o Estado Liberal, em especial na Europa, no final do século XVIII, que traçou limitações formais ao poder político vigente à época, é um marco do constitucionalismo moderno.
c) O constitucionalismo antigo teve início com a Magna Carta de 1215, não havendo antes desse período indícios de experiências democráticas que contrastassem
com os poderes teocráticos ou monárquicos dominantes.
d) John Locke, Montesquieu e Rousseau são reconhecidos como os principais precursores do constitucionalismo contemporâneo, em virtude de concepções revolucionárias que defendiam a unificação e consagração dos ideais e valores humanos universais.

71)

Q782836 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.

a) Diferentemente do entendimento que se aplica às CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode requerer a quebra de sigilo de dados bancários do investigado.
b) As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.
c) A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.
d) Tem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.

72)

Q782843 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições distintas.
b) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
c) Verificada a infração penal e, se em termos, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
d) Das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

73)

Q782848 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Em relação às ações nas Sociedades Anônimas, dispõe a Lei n° 6.404/76:

a) As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de classes diversas, em função de conversibilidade em ações preferenciais ou de fruição.
b) O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia ou por alteração estatuária, pelo conselho de administração, e, no aumento de capital, exclusivamente pela assembleia geral.
c) O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, ficando vedada conversão de ações de uma classe em ações de outra, salvo se aprovada pela assembleia-geral mediante parecer do conselho fiscal.
d) O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações legalmente autorizado.

74)

Q782850 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

a) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, residentes
no País, eleitos em assembleia anual, vedada a eleição de membros não sócios nos termos da lei.
b) Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, e, até noventa dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, vedada a cessão do direito de preferência.
c) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de, dentre outros assuntos, designar administradores, quando for o caso.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

75)

Q782855 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos

a) pela União, por meio de medida provisória, devendo o seu produto ser compartilhado com estados e municípios.
b) pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.
c) pela União, mediante lei ordinária, nas hipóteses autorizadas pelo Código Tributário Nacional.
d) por todos os entes da federação, por meio de lei ordinária, desde que respeitem a não cumulatividade.

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