Q782786 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimentodo
Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

a) na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.
b) contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
c) a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
d) o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.

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Direito Processual Civil