Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q563914 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

a)
a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
b)
somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
c)
atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
d)
após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
e)
a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

47)

Q563919 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa

total com pessoal no Município não poderá exceder

o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a)
70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
b)
60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
c)
70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
d)
50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
e)
50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

48)

Q563921 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que

a) observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.
b) não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.
c) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
d) é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.
e) os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

49)

Q563926 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

a)
As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.
b)
O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
c)
Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.
d)
Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.
e)
Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

50)

Q563933 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

a) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.
b) pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
c) os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.
d) julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.
e) o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

51)

Q563938 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

a)
formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.
b)
o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
c)
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
d)
elaborar o Planejamento Estratégico Regional no âmbito do Sistema Único de Saúde.
e)
coordenar o sistema de redes integradas de assistência de alta complexidade.

52)

Q563940 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

a)
um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
b)
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto a sua remuneração.
c)
no exercício das atividades de planejamento dos serviços, o titular receber cooperação técnica da União.
d)
ser realizada, apenas, por empresa pública ou sociedade de economia mista.
e)
obedecer ao plano de saneamento básico vigente para todos os municípios, integrantes de um respectivo Estado da Federação.

53)

Q563945 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

a) com privilégio especial.
b) com privilégio geral.
c) com garantia real.
d) quirografários.
e) subordinados.

54)

Q563952 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios

quanto ao sujeito ativo, ou seja, que só podem ser praticados

por funcionários públicos (esclarece-se que em

tais crimes é admitida a co-autoria de particulares).

a)
Corrupção ativa; concussão; violência arbitrária.
b)
Fraude processual; prevaricação; peculato culposo.
c)
Peculato; condescendência criminosa; corrupção passiva.
d)
Descaminho; coação no curso do processo; fraude processual.
e)
Denunciação caluniosa; violação de sigilo funcional; abandono de função.

55)

Q563957 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei n 11.343/06). 24 (vinte e quatro) horas (art. 50).

a) Acusação e defesa podem arrolar, no máximo, 8 (oito) testemunhas cada (art. 54, III e 55, § 1°).
b) Prescinde de autorização judicial o procedimento investigatório de não-atuação imediata sobre portadores de droga, a fim de identificar os demais agentes (art. 53, II).
c) O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto (art. 51).
d) O perito que subscrever o laudo de constatação não poderá participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, § 2°).
e) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em

56)

Q563964 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

As atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais estabelecidas na Lei n 8.212/91, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos, competem

a) ao Instituto Nacional da Seguridade Social.
b) à Secretaria da Receita Federal.
c) ao Conselho Nacional da Previdência Social.
d) ao Comitê de Assuntos Previdenciários.
e) à Secretaria de Assuntos Financeiros e Orçamentários

57)

Q563969 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o

teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.

a)
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
b)
Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
c)
Cabe recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.
d)
O descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral deve ser arguido em reclamação.
e)
Estados e Municípios são parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

58)

Q563898 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No texto, são empregadas como sinônimas as palavras

a) ordem e direito (1° parágrafo).
b) família e posição (1° parágrafo).
c) restritivo e elitista (3° parágrafo).
d) critério e valor (5° parágrafo).
e) gume e peso (5° parágrafo).

59)

Q563901 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

“A surpresa”, expressa no título do texto, caracteriza

a) a sensação da pessoa que se olha ao espelho pela primeira vez e vê no reflexo um sujeito com quem não se identifica.
b) a satisfação em perceber que se tem o direito de ser um pouco narcisista para resgatar a autoestima perdida.
c) o estado daquele que percebe que seu narcisismo não é fruto de um comportamento doentio, mas sim de amor próprio.
d) o contentamento de quem se dá conta da realidade de sua própria existência ao se contemplar diante do espelho.
e) o instante exato em que nos olhamos ao espelho e percebemos o quanto somos diferentes do que pretendíamos.

60)

Q563906 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética: Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

a) poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.
b) é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.
c) não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.
d) não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.
e) é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.

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