Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q200505 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

a) estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
b) extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
c) dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

32)

Q200441 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário

a) a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.
b) o marítimo, onde o navio estiver ancorado.
c) o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.
d) o preso, onde cumprir a sentença.

33)

Q200446 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

a) A regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.
b) O Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a prova tarifada como sistema de apreciação da prova.
c) A teoria dos frutos da árvore envenenada está positivada em nossa legislação infraconstitucional.
d) Fatos axiomáticos são os que dependem de prova.

34)

Q200453 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

a) medida de segurança, nunca a pena penal Reincidência penal específico
b) sanção penal (pena ou medida de segurança) penal A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos extrapenal
c) sanção penal (pena ou medida de segurança) extrapenal Reincidência penal
d) pena, nunca a medida de segurança extrapenal Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime extrapenal genérico

35)

Q200472 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

36)

Q200477 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

a) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
b) o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
d) após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

37)

Q200484 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

a) Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
b) Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
c) Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
d) Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

38)

Q200489 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.
b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

39)

Q200491 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

a) Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.
b) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
c) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
d) A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

40)

Q200496 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
b) A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
c) A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
d) A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

41)

Q200504 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:

a) ausência de certeza científica e inversão do ônus da prova.
b) certeza científica e condenação por dano hipotético.
c) risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.
d) risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.

42)

Q200438 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)

a)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura.
b)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação.
c)
a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído.
d)
o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de quaisquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extra- judicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial.

43)

Q200445 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

a) Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.
c) O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.
d) Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

44)

Q200452 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Após analisar as assertivas a respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) As ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.
b) Aquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.
c) É isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.
d) Aquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.

45)

Q200457 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.
b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.

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