Assinale a alternativa correta.
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida pela:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.
Assinale a alternativa correta.
O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Previdência Social brasileira é constituída pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de natureza estatal e pública, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
preservados os equilíbrios financeiro e atuarial (art. 201, caput, incisos e parágrafos, da
Constituição Federal de 1988), e pelo Regime de Previdência Privada, de caráter
complementar, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício
contratado e regulado por lei complementar (art. 202, caput e parágrafos, da Constituição
Federal de 1988).
O referido Regime de Previdência Privada, de caráter complementar, foi regulado pela Lei
Complementar nº 109, de 29.05.2001, a qual dispôs, entre outros temas, a respeito das
entidades de Previdência Complementar, classificando–as em abertas e fechadas. Quanto a
estas últimas (fechadas), foi editada a Lei Complementar nº 108, de 29.05.2001, a qual
dispôs sobre as relações entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas (empresas controladas direta ou indiretamente), e suas respectivas
entidades fechadas de Previdência Complementar.
Sendo assim, com base nesses diplomas legais, é possível afirmar que:
I. As entidades fechadas de Previdência Complementar são acessíveis aos
empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas, aos servidores da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e de suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas), entes denominados de
patrocinadores, e, também, aos associados ou membros de pessoas jurídicas de
caráter profissional, classista ou setorial, estas denominadas instituidoras.
II. As entidades de Previdência Complementar abertas visam a instituir e operar planos
de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
III. Enquanto as entidades fechadas de Previdência Complementar se organizam sob a
forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, as entidades abertas de
Previdência Complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades
anônimas.
IV. As contribuições vertidas para as entidades de Previdência Complementar,
destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são
dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas
condições fixadas em lei. Além disso, a concessão de benefício pela Previdência
Complementar não depende da concessão de benefício pelo Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União – ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa–fé – do produto do crime ou de quaisquer bens ou
valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Quando esses não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, poderá o
juiz decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do
crime.
II. O servidor público tem o dever de exercer seu cargo ou função dentro dos limites da
lei, agindo de forma proba. Por essa razão, conforme dispõem o artigo 37, § 4º, da
Constituição Federal e o artigo 92 do Código Penal, nos crimes contra a
administração pública ou praticados com abuso de poder, a perda do cargo, da
função pública ou do mandato eletivo será automática, salvo se a pena aplicada for
inferior a um ano.
III. Em se tratando de réu estrangeiro não residente no país, poderá o juiz determinar,
como efeito secundário da sentença penal condenatória, sua expulsão, que deverá
dar–se após o cumprimento da pena no Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro
(Lei nº 6.815/80, arts. 65 a 68).
IV. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consubstancia
direito subjetivo do réu. Assim, deverá o juiz explicitar fundamentadamente as penas
restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, devendo
optar entre prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de
fim de semana.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser
proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material
do fato. Da mesma forma, não se impedirá a propositura da ação civil quando for
arquivado o inquérito, declarada a extinção da punibilidade, decidido que o fato
imputado não constitui crime ou reconhecida causa excludente de tipicidade.
II. De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial,
poderá ordenar o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proveitos da infração,
em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou a queixa.
Inclusive, para a preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a
qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção, poderá o juiz determinar a alienação antecipada, por meio de leilão.
III. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das
partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.
Por exemplo, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando
houver relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade
ou outra circunstância pessoal.
IV. O juiz, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, poderá rejeitar a
queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do
acusado, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos
em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como com o decreto que a
regulamenta, é correto afirmar:
I. Independentemente de ser preso definitivo ou provisório, a execução da pena
privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do
juízo federal competente pela unidade prisional.
II. Salvo na hipótese de réu colaborador que se encontre em situação de risco à sua
integridade física, é sempre exigível que o preso esteja submetido ao Regime
Disciplinar Diferenciado para justificar sua transferência para o estabelecimento penal
federal.
III. Não obstante o prazo previsto na lei para a permanência do preso em
estabelecimento prisional federal, situações excepcionais, objetivamente
demonstradas, poderão justificar a prorrogação do prazo, observado, porém, o
contraditório.
IV. Havendo recusa do juízo de origem em receber o preso, estará o juiz–corregedor
legitimado a suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça,
permanecendo o preso, enquanto não for decidido o conflito, sob a jurisdição federal. 15
Assinale a alternativa correta.
As medidas de salvaguardas são restrições ao comércio internacional que podem ser
adotadas para proteger os setores produtivos nacionais, permitindo a sua adaptação e a
retomada da competitividade. Conforme o “Acordo sobre Salvaguardas" (Acordo SG) relativo
ao artigo XIX do GATT de 1994 (The General Agreement on Tariffs and Trade), as
salvaguardas:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002, na redação vigente) dedica todo o Título IX do
Livro I da Parte Especial ao tema da Responsabilidade Civil, prevendo um sistema geral
(responsabilidade civil subjetiva), fundado na teoria da culpa, e outro sistema subsidiário
(responsabilidade civil objetiva), fundado na teoria do risco. Há, também, outros subsistemas
derivados dos dois acima referidos, que se encontram no próprio diploma ou espalhados na
legislação extravagante. Com base na disciplina jurídica dada pelo Código ao importante
tema da reparação civil dos danos, pode–se afirmar que:
I. Uma das situações na qual incide o sistema subsidiário da responsabilidade civil
objetiva ocorre quando a lei assim o determinar, como, por exemplo, no caso dos pais
que respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus filhos menores,
devendo suportar, diretamente, a indenização respectiva em favor do prejudicado (art.
932, caput e inciso I, combinado ao art. 933, ambos do Código de 2002).
II. A absolvição de um réu, no processo penal, não implica automática liberação do
dever de uma possível indenização cível. Sendo assim, na hipótese em que o
acusado tenha sido absolvido por insuficiência de provas, persiste a possibilidade de
investigação, na esfera cível, da ocorrência do dolo ou da culpa que levaram à prática
do ilícito gerador da obrigação de indenizar.
III. A regra geral que orienta a obrigação de indenizar é de que a indenização mede–se
pela extensão do dano. Contudo, na hipótese em que o lesado tenha, de algum
modo, concorrido, culposamente, na relação de causa e efeito, a sua indenização
será avaliada e fixada na proporção da gravidade comparativa de sua culpa à do
autor do dano.
IV. Consideram–se ofensivos à liberdade pessoal, dando causa à indenização consistente
no pagamento de perdas e danos que sobrevierem ao ofendido: o cárcere privado, a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má–fé e a prisão ilegal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:
I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão
patrocinada e a concessão administrativa.
II. A parceria público–privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade
patrocinada ou administrativa.
III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a
concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria
público–privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35
da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para
extingui–lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu
as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non
adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos
serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.
V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que
houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária,
sem prévia anuência do poder concedente.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa,
independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver
como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser
autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia
a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica
do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento
legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes
não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução,
mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto,
sobre organização e funcionamento da administração federal.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a reparação do dano ambiental:
Assinale a alternativa correta.
Admite–se que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando vigente, em
relação a fatos ou situações preexistentes.
Assinale a alternativa correta.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela:
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:
