Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor como operário ou rurícola.
Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da
absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública
regrado pela Lei n. 1.521/51.
Segundo a lei n. 12.594/12 (Instituidora do Sinase), as medidas socioeducativas têm por
objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a
responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional; e a
desaprovação da conduta infracional, sendo a sentença o parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, obedecidos, contudo, os limites legais.
De acordo com o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as submeterá à
homologação judicial. E nos casos em que o idoso ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse
provimento, no âmbito da assistência social
De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), os responsáveis pela fiscalização
da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, e representarão ao Ministério Público, à
Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, sob pena de responsabilidade
solidária.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da
cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no
custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, e dos aposentados nos órgãos colegiados.
De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), a internação psiquiátrica, nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E, em se tratando de internação psiquiátrica involuntária, esta deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotado critério objetivo para definir a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, fixando como adequado o local do endereço da sede constante do estatuto social.
No Ministério Público de Santa Catarina a apuração das infrações disciplinares praticadas
pelos seus membros será feita mediante sindicância quando cabíveis as penas de
advertência e de censura; processo administrativo sumário quando cabíveis as penas de
suspensão inferior a quarenta e cinco dias; e, processo administrativo ordinário quando
cabíveis as penas de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, de cassação da
disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.
O Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral
de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por sua vez, o
Procurador-Geral da República nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o
Procurador-Geral do Trabalho.
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Santa Catarina será
composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público e, ainda, por 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça eleitos por voto
direto, obrigatório, secreto e plurinominal dos integrantes do Colégio de Procuradores de
Justiça.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
"As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “estudando as suas expressões corporais” e “formando um círculo em torno do cadáver” o gerúndio foi empregado com obediência às regras gramaticais.
A forma verbal obter significa “alcançar ou adquirir o que se pede ou se deseja”. Está correto seu emprego gramatical em “Paulo obteve três derrotas no Ministério Público catarinense”.
Em relação ao emprego do sinal de crase, estão corretas as frases: a) Solicito a Vossa Excelência o exame do presente documento. b) A redação do contrato compete à Diretoria de Orçamento e Finanças
O emprego repetido dos pronomes oblíquos é considerado gramaticalmente errado, exceto
em casos como:
a) A mim, me parece injusta a pena que impuseram ao réu.
b) A ti, não te incomoda o parecer final do processo?
