Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q293007 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
b)
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
c)
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
d)
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.

2)

Q293014 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO

afirmar:

a)
O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
b)
É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
c)
Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
d)
É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas

3)

Q293019 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

a)
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estiverem afastados do exercicio do cargo para desempenho de função junto à associação de classe.
b)
A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.
c)
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edificios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
d)
Poderá o Ministério Público expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento, facultando ao seu membro, em caso de desatendimento injustificado, requisitar ondução coercitiva quer pela Policia Civil ou Policia Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

4)

Q293021 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao

principio constitucional da legalidade:

a)
A edição de medidas provisórias.
b)
A expedição de portarias.
c)
A decretação do estado de defesa.
d)
A decretação do estado de sitio.

5)

Q293026 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a)
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c)
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d)
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

6)

Q293038 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões

prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
b)
No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,
c)
Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
d)
Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

7)

Q293040 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b)
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.
c)
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
d)
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

8)

Q293045 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

a)
Pela concepção.
b)
Pela ruptura do cordão umbilical.
c)
Pela docimasia hidrostática de Galeno.
d)
Pela nomeação de curador ao nascituro.

9)

Q293064 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.
O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:

a) Os Municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.
b) Na educação infantil, em creches e pré-escolas, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar.
c) O transporte escolar rural é custeado com apoio da União, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar, mediante convenio.
d) No ensino médio, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual.

10)

Q293069 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Proprietário do Sitio Boa Vista, em Pitangui-MG, José da Silva foi autuado pela Polícia Florestal porque desmatou Sha de área de preservação permanente (APP), suprimindo totalmente a cobertura vegetal em torno de três nascentes e do Ribeirão Soberbo, além de utilizar sua água para irrigação, sem autorização. O fato foi confirmado em pericias e depoimentos colhidos no inquérito civil. Composição amigável do dano foi tentada, sem sucesso. Como consequência, a Promotoria prepara-se para elaborar a petição inicial de ação civil pública, deduzindo pedidos que decorrem dos fatos comprovados.
Dentre as seguintes, a única pretensão impertinente, por fugir ao suporte fático amparado na prova colhida, é a seguinte:

a)
Imediata cessação das intervenções não autorizadas na APP.
b)
Imposição da obrigação de realizar a recomposição vegetal.
c)
Obtenção de outorga para utilização dos recursos hídricos.
d)
Instituição, demarcação e registro da área de reserva legal.

11)

Q293076 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

a)
É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
b)
O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
c)
Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.
d)
A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente

12)

Q293006 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
b)
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
c)
A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de jurisdição.
d)
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

13)

Q293013 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São disposições genéricas da administração pública brasileira:

I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as

pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e

abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia

mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo

poder público.

III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a

instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,

cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IV. A autonomia gerenciaf, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da

administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser

firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a

fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

È CORRETO o que se afirma em:

a)
I, II e IV
b)
III
c)
I, III e IV
d)
I e III

14)

Q293018 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

a)
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
b)
Estão tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
c)
O decreto que garantir tratamento especial à propriedade produtiva também fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
d)
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

15)

Q293025 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para

que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com

o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

a)
Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
b)
Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
c)
Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
d)
Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!