Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:
Leia o texto a seguir
Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial:
I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inciui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. (Art. 35, parágrafo único)
II. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. (Art. 24 e inciso VIII)
III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos ôtgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (Art. 6º, §1º)
IV. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. (Art. 19)
V. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, sej'a como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. (Art. 22, § 1º)
VI. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade. (Art. 25)
É CORRETO afirmar que:
É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:
Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na
Constituição da República de 1988:
I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou
exclusiva.
II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa
legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios,
não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.
III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos
legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.
IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação,
sanção ou veto, promulgação e publicação.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:
I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos
emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,
que estabelece direitos e deveres.
II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade
preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o
controle repressivo.
III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma
norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.
IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a saber:
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(ão) CORRETO
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
Assinale a alternativa correta.
A competência criminal funcional pode estar prevista:
Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a
alternativa INCORRETA:
É CORRETO afirmar que:
A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da
Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.
Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve
observar os pontos seguintes, EXCETO:
Sentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso públ.ico municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria de Justiça narrando diversos eventos observados durante a realização da avaliação escrita: não exigência de documento de identidade dos candidatos, falta de fiscalização e quebra do sigilo das provas. Instaurado o inquérito civil, constatou-se que o Município contratou uma cooperativa, mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso, sob a justificativa de que a remuneração se daria exclusivamente com os valores oriundos das inscrições dos candidatos. As inscrições geraram, para a cooperativa, a receita total de R$ 95.880,00, montante superior ao previsto para a dispensa de licitação. A investigação constatou também que o edital não incluiu a previsão dos casos de isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual n. 13.392, de 1999, a qual atende aos dispositivos das Constituições estadual e federal que garantem o direito de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Ficou provado também que todas as despesas necessárias à realização da prova, inclusive os recursos humanos, foram custeados pelo Município. Daí, em ação civil pública, foram formulados os pedidos seguintes:
I. Reembolso individual dos valores pagos a título de inscrição, a todos os candidatos.
II. Nulidade dos contratos entre Municipio e cooperativa, por falta de prévia licitação.
III. Nulidade do concurso público por quebra do sigilo das provas.
IV. Restituição integral do valor da remuneração da cooperativa aos cofres públicos.
Tendo em vista a relação de prejudicialidade, referidos pedidos devem ser analisados na seguinte ordem:
