Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q293032 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.

Cometeu crime de:

a)
Extorsão.
b)
Prevaricação.
c)
Concussão.
d)
Corrupção passiva.

17)

Q293037 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência

CORRETA para os itens abaixo:

( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração

penal eleitoral é de 10 (dez) dias.

( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da

queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos

Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para

reconciliação.

( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de

iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o

Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.

( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a

petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão

consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do

seu último dia.

a)
(V) (F) (V) (V).
b)
(F) (F) (V) (V).
c)
(V) (V) (V) (F).
d)
(V) (V) (F) (V).

18)

Q293044 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de

2002 reverencia:

a)
O princípio da boa-fé objetiva.
b)
O princípio da eticidade.
c)
O princípio da sociabilidade.
d)
O princípio da operabilidade.

19)

Q293049 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A curatela é medida de proteção do menor absolutamente incapaz portador de deficiência mental.
b)
A proteção legal do direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
c)
Na ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente precede os colaterais.
d)
A usucapião trienal de coisa móvel independe de justo título e boa-fé.

20)

Q293051 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita.
b)
Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos.
c)
A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente.
d)
A morte presumida na ausência não dissolve o casamento.

21)

Q293068 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada, o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização. A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin El Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro Il e lil e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Municipio compareceu à Promotoria e informou o inicio de providências visando a regularização dos loteamentos.
O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:

a)
Regularização de áreas onde o parcelamento do solo se deu mediante desmembramento, semt prévio registro das vias de circulação.
b)
Verificação da conformidade do Indicador Real, do Registro de Imóveis, com o cadastro municipal usado para a cobrança de tributos.
c)
Abertura de Matrícula em relação às áreas cujo registro de origem é anterior à vigência da Lei n. 6.015, de 1973.
d)
Regularização e registro de imóveis situados nos loteamentos clandestinos localizados na Fazenda Sagres.

22)

Q293070 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de

2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em

face do seguinte fato:

a)
A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
b)
A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente.
c)
O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.
d)
A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.

23)

Q293075 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:

a)
A assinatura do termo de ajustamento de conduta, previsto no artigo 5º, § 6º da Lei de Ação Civil Pública e no artigo 211 do Estatuto da Criança e Adolescente, é um direito subjetivo do particular.
b)
A mediação e a conciliação são a mesma coisa, pois que se utilizam de um terceiro para auxiliar as partes na busca de uma solução satisfatória para ambas, sem, contudo, opinar diretamente sobre a lide em questão, utilizando-se de técnicas que propiciem oportunidades para que elas possam tomar decisões, auxiliando de forma construtiva o restabelecimento da comunicação, aproximando-as de tal modo que a decisão tomada seja do agrado de todos.
c)
A arbitragem é um instrumento de solução de conflitos que pode envolver direitos disponíveis e indisponíveis e sempre se dará por equidade.
d)
A negociação se dá se'm a participação de terceiros, sendo as próprias partes interessadas as responsáveis pela resolução do conflito, em autocomposição.

24)

Q293005 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004. Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e III;
c)
I e IV ;
d)
II e IV.

25)

Q293012 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto às afirmações que se seguem:

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai,

os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido no curso dos mandatos

poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o

Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forern condenados, em decisão

transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a

condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da

pena, por crimes de ação penal privada.

IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros,

cercas e tapumes divi,sórios, não é permitida a colocação de propaganda

eleitoral de qualquer ngtureza, mesmo que não lhes cause dano.

É INCORRETO o que se afirma em:

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
III e IV.

26)

Q293017 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b)
A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
c)
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino..
d)
É permitido à União, otijetivando reequilibrar a tributação vigente entre os entes federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

27)

Q293024 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:

Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria.e

a)
Pratica crime previsto na Lei 10.826/2003.
b)
Pratica, em concurso, crimes previstos nas Leis 10.826/2003 e 9.605/1998.
c)
Pratica crime previsto na Lei 9.605/1998.
d)
Não pratica qualquer crime, em razão da atipicidade dos fatos

28)

Q293029 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

a)
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
b)
A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.
c)
No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
d)
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

29)

Q293031 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:

a)
Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
b)
Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
c)
Pode ser concedida para tratamento médico.
d)
Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

30)

Q293036 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

a)
Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
b)
Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
c)
É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.
d)
A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

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