Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q775667 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

a) o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.
b) o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.
c) o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.
d) o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor.
e) o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

17)

Q775674 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

18)

Q775679 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

a) Poder de Polícia.
b) Poder Regulamentar.
c) Poder Hierárquico.
d) Poder Judicial.
e) Poder Disciplinar.

19)

Q775681 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Os serviços públicos podem ser classificados

a) quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.
b) quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.
c) quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.
d) quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.
e) quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

20)

Q775686 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é

a) causa de agravamento da pena.
b) causa de exclusão de ilicitude.
c) quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.
d) causa de perdão judicial.
e) quando o agente atua em legítima defesa.

21)

Q775698 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da

a) ubiquidade.
b) territorialidade.
c) extraterritorialidade.
d) causalidade.
e) funcionalidade.

22)

Q775701 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

a) princípio da ultra-atividade da lei nova.
b) princípio da legalidade.
c) princípio da irretroatividade.
d) princípio da normalidade.
e) princípio da adequação.

23)

Q775713 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
b) 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
c) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
d) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
e) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

24)

Q775718 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de

a) prender criminosos.
b) colher qualquer elemento de convicção.
c) apreender pessoas vítimas de crime.
d) submeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal.
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

25)

Q775720 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

26)

Q775732 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
b) No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.
c) Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
d) A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.
e) O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

27)

Q775737 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
b) Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
c) A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
d) Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
e) Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

28)

Q775666 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
c)
Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
e) É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

29)

Q775673 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

a) igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.
b) presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.
c) inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.
d) necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
e) sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

30)

Q775678 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

a) internos ou externos.
b) individuais ou gerais.
c) vinculados ou discricionários.
d) concretos ou abstratos.
e) simples ou complexos.

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