A respeito da prova no processo penal e temas
correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. A expedição de carta precatória para oitiva de
testemunha não suspenderá a instrução criminal e,
de acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação
da expedição da referida precatória é causa de
nulidade relativa do processo criminal.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, o mero decurso de tempo é
fundamento idôneo para justificar a decisão que
determina a produção antecipada de provas com
base no artigo 366 do CPP.
III. A vedação constitucional da prova ilícita não é
absoluta no processo penal, já que é possível ser
afastada em favor do acusado, quando tiver por fim
a prova da inocência com fundamento no princípio
da proporcionalidade.
IV. De acordo com o código de processo penal,
sempre são inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo e
inutilizadas por decisão judicial, facultando às
partes acompanhar o incidente.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer
Considere a situação a seguir.
Após a aprovação em concurso, um Defensor Público
recém–nomeado foi designado para atuar em uma
comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou
a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo
drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir,
publicamente, seus filhos com castigos físicos.
Constatados tais fatos, assinale a assertiva
INCORRETA.
Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos recebeu uma petição contra a
República Federativa do Brasil, na qual se alegou a
responsabilidade internacional do referido Estado pela
detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir
Herzog, ocorrida em dependência do Exército, em 25 de
outubro de 1975, e a contínua impunidade dos fatos, em
virtude de uma lei de anistia promulgada durante a
ditadura militar brasileira. Tais fatos constituíram,
conforme as alegações apresentadas, violação dos
artigos I, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana
sobre os Direitos e Deveres do Homem; dos artigos 1, 2,
5, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Tal
petição foi apresentada pelo Centro pela Justiça e pelo
Direito Internacional, pela Fundação Interamericana de
Defesa dos Direitos Humanos, pelo Centro Santo Dias
da Arquidiocese de São Paulo e pelo Grupo Tortura
Nunca Mais de São Paulo.
Tendo em vista o posicionamento adotado, de forma
reiterada, pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos no que se refere ao juízo de admissibilidade
prévio das petições que lhe são apresentadas, são
dadas as proposições 1 e 2.
1– Considera–se que, ao caso acima, seria aplicada a
exceção prevista no art. 46.2, “a”, do Pacto de São
José da Costa Rica, qual seja, a dispensa do
requisito de exaurimento da jurisdição interna, de
acordo com os princípios de direito internacional
geralmente reconhecidos.
PORQUE,
2– A legislação interna do Brasil, em decorrência da
Lei da Anistia, não contemplou o devido processo
legal para a proteção dos direitos que se alega
terem sido violados, o que redundou, até a data da
apresentação da petição do caso Vladimir Herzog
na Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
na impunidade dos responsáveis pelas violações de
direitos humanos cometidas naquele evento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise a situação a seguir.
Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu
rosto chocou–se com o volante antes da abertura do
airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face.
Após recuperar–se, Maria, ao ler um folder publicitário do
modelo do carro com o qual se acidentou, documento
este que lhe foi entregue por funcionários da montadora
automobilística antes da aquisição do veículo, observou
que, no referido panfleto, constava a informação de que
o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor
que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo
pôde apurar, também constava no manual do seu
automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente
acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou
mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que
seu rosto fosse de encontro ao volante.
Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação
indenizatória contra a montadora de seu carro alegando
que o airbag não a protegeu por não funcionar como
informado no panfleto publicitário e no manual do seu
veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações
processuais, Maria requereu a inversão do ônus da
prova.
Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz
responsável pelo julgamento do processo de Maria,
Analise o caso a seguir.
Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao
Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a
audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na
qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as
partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível,
verificando a impossibilidade de o feito ser instruído
naquele instante, designou a audiência de Instrução e
Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas,
conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei
nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso
por sentença criminal transitada em julgado, exarada em
processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X,
fato este imediatamente informado e comprovado por
Luís na ação indenizatória acima mencionada.
Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à
matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da
Comarca X,
Com relação ao entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a
seguir.
I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não
poderá determinar a perda do mandato eletivo.
Quando ocorrer o trânsito em julgado da
condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF
deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do
Senado para que tais casas deliberem acerca da
perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do
art. 55 da CF/88.
II. É constitucional a Lei Estadual que determina o
fornecimento gratuito de água potável à população
por meio de caminhão–pipa todas as vezes que
houver interrupção do fornecimento normal do
serviço.
III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração Pública adote
medidas assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais,
como por exemplo o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios
públicos, sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes.
Estão INCORRETAS as proposições
Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Analise o caso a seguir.
Ao passar próximo ao estoque de uma loja de roupas,
um dos vendedores viu que havia ali um incêndio de
grandes proporções. Naquela situação, correu em
direção à porta do estabelecimento que, por ser estreita,
estava totalmente obstruída por um cliente que entrava
no local. Desconhecendo o incêndio e achando que
estava sofrendo uma agressão, o cliente reagiu
empurrando o vendedor, que lhe desferiu um soco. Os
empurrões do cliente, assim como a agressão do
vendedor produziram recíprocas lesões corporais de
natureza leve.
Na hipótese, é CORRETO afirmar
Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional. Nesse caso,
Analise a situação a seguir.
Uma mulher procurou o salva–vidas de uma praia que
estava em vias de prestar socorro a um rapaz que se
debatia na água. Ela disse ao salva–vidas que conhecia
o suposto afogado, afirmando com veemência que ele
estava brincando, já que era um excelente nadador.
Diante das informações prestadas pela mulher,
negligenciando sua função, o salva–vidas deixou de
prestar o socorro que poderia ter acarretado o
salvamento. O afogado, assim, morreu. Na verdade, a
mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia
vê–lo morto.
Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que
A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Analise o caso a seguir.
João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma
determinada companhia. A passagem seria utilizada
para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista
para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A
aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23
horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da
viagem era a realização da segunda fase de um
concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da
manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou
abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo
dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo
permanecido durante todo esse tempo com o ânimo
exaltado.
Considerando o que dispõe a teoria da qualidade
prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito
desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato. A requisição é
