Considere as proposições 1 e 2 a seguir.
1– Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a constatação de ilegalidade em
procedimento licitatório configura improbidade
administrativa independente da demonstração de
lesão ao erário,
PORQUE,
2– a responsabilização não prescinde do elemento
subjetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise o caso a seguir.
Mediante um disparo com arma de fogo, o agente
produziu na vítima um ferimento. Por considerar que o
disparo fosse suficiente para causar a morte da vítima, o
agente cessou sua ação. Recolhida a um hospital, a
vítima morreu pela ingestão de uma substância tóxica,
que ao invés do medicamento prescrito, lhe ministrou
inadvertidamente uma enfermeira. As lesões sofridas
pela vítima inicialmente não lhe causariam morte, sendo
esta causada exclusivamente pela ingestão da
substância tóxica.
Na hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da prisão e medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o instituto da posse no Código Civil,
analise as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa–fé tem direito à indenização
das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo,
inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com
materiais alheios responde por perdas e danos,
ainda que tenha agido de boa–fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada,
ainda que não soubesse que o era, pode o
possuidor intentar ação de esbulho ou de
indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa–fé,
aquele que semeia, planta ou edifica em terreno
alheio.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre direito das obrigações no Código Civil, analise as
afirmativas a seguir.
I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou
mandar desfazer, independentemente de
autorização judicial, ato, a cuja abstenção se
obrigara, praticado pelo devedor.
II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro
poderão assinalar prazo ao credor para que
consinta na assunção da dívida, interpretando–se o
seu silêncio como recusa.
III. Sub–roga–se nos direitos do credor o terceiro não
interessado que paga a dívida em seu próprio
nome, tendo direito a reembolsar–se do que pagar.
IV. As arras terão função indenizatória e suplementar
quando o direito de arrependimento for estipulado
no contrato para qualquer das partes.
Estão INCORRETAS as afirmativas
Analise o caso a seguir.
Um Defensor recém–chegado à Defensoria recéminstalada
recebeu uma carga dos autos para atuação em
favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o
subscritor da inicial se identifica como Defensor Público
Municipal.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
Analise o caso a seguir.
M.C.M, de 16 anos de idade, foi acusado de ter cometido
ato infracional passível de medida sócioeducativa.
Instaurado o procedimento legalmente previsto para a
apuração da ocorrência ou não do referido ato
infracional, o Ministério Público apresentou
representação em desfavor de M.C.M requerendo a
internação do mesmo, peça na qual, além de descrever
os fatos, arrolou testemunhas que, supostamente,
poderiam confirmar a conduta imputada ao dito menor.
Realizada audiência de apresentação, M.C.M, na dita
assentada, confessou o cometimento do ato infracional,
motivo pelo qual o Promotor de Justiça desistiu da oitiva
das testemunhas arroladas na representação. Por sua
vez, apresentada defesa prévia em favor de M.C.M, esta
se limitou a alegar sua inocência, sem, contudo, arrolar
qualquer testemunha ou requerer a produção de outra
prova.
Considerando a narrativa supra, são dadas as
proposições 1 e 2.
1– O juiz, mesmo ante a desistência do Ministério
Público quanto à produção da prova testemunhal,
deverá designar audiência em continuação para
oitiva das testemunhas arroladas na representação.
PORQUE,
2– No procedimento para aplicação de medida
sócioeducativa, em respeito ao direito que todo
adolescente tem de não ser privado de sua
liberdade sem o devido processo legal, é
considerada nula a desistência de outras provas em
face da confissão do adolescente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2.
1– Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de
patrimônio histórico, uma Associação de Defesa
dos Consumidores, constituída há menos de um
ano, não poderá assinar compromisso de
ajustamento de conduta.
PORQUE,
2– Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos
legitimados para propor a Ação Civil Pública
poderão tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise o caso a seguir.
Márcio foi condenado a seis anos de reclusão pelo crime
de furto qualificado pelo emprego de chave falsa,
previsto no artigo 155, §4º, III do Código Penal brasileiro.
Foi fixado como regime inicial para cumprimento da pena
o fechado por conta de reincidência específica de
Márcio.
No terceiro mês de cumprimento da pena, Márcio foi
punido por falta disciplinar grave, consubstanciada em
fuga. Após, passou a cumprir a pena de forma exemplar,
com reconhecido bom compartimento carcerário.
Ao completar dois anos e três meses de pena cumprida,
Márcio, por meio do seu Defensor, formulou pedido de
livramento condicional, pleito este que, após seguir o
trâmite legalmente previsto, foi decidido pelo Juiz da
Execução Penal nos seguintes termos:
FUNDAMENTO
“Como é sabido, o cometimento de falta grave durante o
cumprimento da pena determina a interrupção do prazo
para concessão de livramento condicional.”
DECISÃO
“Assim, indefiro o pedido de livramento condicional no
presente caso, por não atendimento do requisito
temporal estabelecido em lei.”
Considerando o caso em apreço e a conformação
jurídica dada ao instituto do livramento condicional,
assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as disposições constitucionais relativas à
Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou o art.
134 da CRFB/1988, ao dispor que a Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo–lhe,
como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso
LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
II. Os princípios institucionais da Defensoria Pública
foram alçados como normas constitucionais
explícitas com o advento da Emenda Constitucional
nº. 80/2014 que incluiu o parágrafo 4º ao art. 134
da CRFB/1988, dispondo que são princípios
institucionais da Defensoria Pública a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional,
aplicando–se também, no que couber, o disposto no
art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição
Federal.
III. Art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias passou a vigorar acrescido da redação
de que o número de defensores públicos na
unidade jurisdicional será proporcional à respectiva
população e que, no prazo de 8 (oito) anos, a
União, os Estados e o Distrito Federal deverão
contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais, observado o disposto no
caput desse artigo.
Estão CORRETAS as afirmativas
São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO
Analise o caso a seguir. Para repelir a arremetida de um cão feroz, o agente usa uma arma de fogo matando o animal. O animal tinha sido instado ao ataque pelo seu dono, o que era do conhecimento do agente. O agente praticou o fato
Num processo por crime de lesões corporais leves, foi
proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença
condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de
detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses
e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30
de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto
de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.
Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar
Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou
