Em âmbito internacional, são considerados marcos fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos,
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a CIDH não tem ingerência na designação de DP interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante.
Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos
humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses
direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido
à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo
ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos
itens, relativos à referida convenção.
Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de
medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da
discriminação contra as pessoas com deficiência.
Analise o caso a seguir.
M.C.M, de 16 anos de idade, foi acusado de ter cometido
ato infracional passível de medida sócioeducativa.
Instaurado o procedimento legalmente previsto para a
apuração da ocorrência ou não do referido ato
infracional, o Ministério Público apresentou
representação em desfavor de M.C.M requerendo a
internação do mesmo, peça na qual, além de descrever
os fatos, arrolou testemunhas que, supostamente,
poderiam confirmar a conduta imputada ao dito menor.
Realizada audiência de apresentação, M.C.M, na dita
assentada, confessou o cometimento do ato infracional,
motivo pelo qual o Promotor de Justiça desistiu da oitiva
das testemunhas arroladas na representação. Por sua
vez, apresentada defesa prévia em favor de M.C.M, esta
se limitou a alegar sua inocência, sem, contudo, arrolar
qualquer testemunha ou requerer a produção de outra
prova.
Considerando a narrativa supra, são dadas as
proposições 1 e 2.
1– O juiz, mesmo ante a desistência do Ministério
Público quanto à produção da prova testemunhal,
deverá designar audiência em continuação para
oitiva das testemunhas arroladas na representação.
PORQUE,
2– No procedimento para aplicação de medida
sócioeducativa, em respeito ao direito que todo
adolescente tem de não ser privado de sua
liberdade sem o devido processo legal, é
considerada nula a desistência de outras provas em
face da confissão do adolescente.
Assinale a alternativa CORRETA.
