Sobre o regime constitucional
da política urbana, analise as seguintes
assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) A função social da propriedade urbana é
atendida quando esta cumpre as exigências
fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece
uma lista exemplificativa de sanções a
serem aplicadas, conforme previsão em lei
municipal específica, para o proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado.
( ) O usucapião-urbano para fins de moradia
própria ou da família aplica-se àquele que
possuir como sua uma área urbana de até
250 metros quadrados, pelo prazo mínimo
de 5 anos ininterruptos e sem oposição,
desde que não seja proprietário de outro
imóvel rural ou urbano.
( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde
poderão ser utilizadas as medidas de
exigência do parcelamento, da edificação e
da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes e
instrumento básico da política e do
desenvolvimento e de expansão urbana,
pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 10.257/01
– Estatuto da Cidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Poderão ser previstas nas operações
urbanas consorciadas, entre outras
medidas, a regularização de construções,
reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
II. A operação urbana consorciada não
necessita de aprovação de lei específica.
III. Os certificados de potencial adicional de
construção serão livremente negociados,
mas conversíveis em direito de construir
unicamente na área objeto da operação.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei
nº 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública, analise
as assertivas abaixo:
I. Têm legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista, entre outros
definidos em lei.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público
deverá provocar a iniciativa do Ministério
Público, ministrando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
III. Tem legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a associação que,
concomitantemente, esteja constituída há
pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei
civil e inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
Quais estão corretas?
A parte final do Art. 70 da
Constituição Federal dispõe que a fiscalização é
exercida pelo controle interno de cada Poder.
Em relação à legalidade dos atos, o controle
interno será:
I. Prévio.
II. Concomitante.
III. Subsequente.
Quais estão corretas?
Em relação à configuração ou
não de improbidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Não comete ato de improbidade o
Administrador Fiscal que concede benefício
administrativo ou fiscal sem a observância
das formalidades legais ou regulamentares
e que age negligentemente na arrecadação
de tributo ou renda, porque isso constitui,
tão somente, violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. A posição majoritária nos Tribunais
brasileiros, que compreende ter a Lei
nº 8.429/92 tornado independentes as
temáticas da “moralidade” e da
“improbidade”, afirma que esta última seria
sempre subjetiva, de modo que o legislador
pune a conduta do administrador desonesto
e não a do incompetente.
III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os
atos praticados em prejuízo ao erário são
passíveis de punição na forma culposa; os
demais devem dar-se dolosamente para
que se configure a improbidade.
IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida
cautelar de indisponibilidade de bens exige
a demonstração do periculum in mora, isto
é, de que o réu está dilapidando seu
patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.
Quais estão corretas?
Quanto ao regramento geral do
processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale
a alternativa INCORRETA.
No que se refere ao regime
jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do
Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012),
analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano
Diretor a metragem da faixa ao longo de
cursos d’água a ser preservada como APP
em áreas urbanas em que há ocupações
consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social
e de interesse específico dos assentamentos
inseridos em área urbana consolidada e que
ocupam APP pressupõe lei municipal
específica que promova a desafetação da
área.
III. Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em
área urbana consolidada e que ocupam APP,
ao longo dos rios ou de qualquer curso
d’água, deverá ser mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 metros
de cada lado.
Quais estão corretas?
Em relação à Lei nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas abaixo:
I. São direitos básicos do consumidor, mesmo
sendo pessoa com deficiência e neste caso
observado o disposto em regulamento, ter
acesso à informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem.
II. O consumidor pessoa com deficiência terá
acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre
ele, bem como sobre as suas respectivas
fontes, devendo ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, mediante solicitação.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão
normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços.
Quais estão corretas?
Acerca do caráter contributivo
e solidário dos regimes próprios de previdência
dos servidores públicos, analise as seguintes
assertivas, consideradas as regras gerais
aplicáveis à espécie:
I. A alíquota de contribuição dos segurados
ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá ser inferior à alíquota
de contribuição dos servidores titulares de
cargos efetivos da União.
II. As contribuições sobre os proventos de
aposentadoria e sobre as pensões
observarão a mesma alíquota aplicada ao
servidor ativo do respectivo ente federativo.
III. A contribuição do ente federativo não
poderá ser inferior ao valor da contribuição
do servidor ativo nem superior ao dobro
desse valor. Quais estão corretas?
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
Em nosso sistema
constitucional, o princípio da moralidade
abrange as seguintes dimensões:
I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
II. A eficiência.
III. A probidade administrativa (deveres de
honestidade e lealdade).
IV. A razoabilidade (expectativa de conduta
civilizada, do homem comum, da parte do
agente público).
Quais estão corretas?
Em relação à comunicação
eletrônica dos atos processuais, analise as
assertivas abaixo:
I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede
mundial de computadores, para publicação
de atos judiciais e administrativos próprios
e dos órgãos a eles subordinados, bem
como comunicações em geral.
II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário
de Justiça eletrônico substitui qualquer
outro meio e publicação oficial, para
quaisquer efeitos legais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal.
III. Os prazos processuais terão início no
primeiro dia útil que seguir ao da
disponibilização da informação no Diário da
Justiça eletrônico.
Quais estão corretas?
Em relação à competência
legislativa municipal e ao conteúdo das
normas urbanísticas municipais, analise as
seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a lei municipal que
permita a implantação de loteamento
habitacional em área rural, por se tratar
de matéria de competência legislativa
concorrente entre União e Estado,
devendo o Município respeitar as
limitações previstas em legislação federal
geral sobre direito urbanístico.
II. O Município pode, em seu Plano Diretor,
instituir áreas especiais de interesse
cultural, com o objetivo de assegurar a
proteção de ambiências dotadas de valor
ambiental e paisagístico.
III. É condição de validade do processo
legislativo de elaboração de leis que
alteram o Plano Diretor a observância da
efetiva participação da população e de
associações representativas dos vários
segmentos da comunidade.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
quanto aos requisitos para a aposentadoria
voluntária por idade do segurado que ingressar
no serviço público (titular de cargo efetivo com
regime próprio de previdência social) nos dias
atuais:
I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público na União, nos
Estados no Distrito Federal ou nos
Municípios.
II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
III. Sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e sessenta anos de idade, se mulher.
Quais estão corretas?
