Em relação à configuração ou
não de improbidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Não comete ato de improbidade o
Administrador Fiscal que concede benefício
administrativo ou fiscal sem a observância
das formalidades legais ou regulamentares
e que age negligentemente na arrecadação
de tributo ou renda, porque isso constitui,
tão somente, violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. A posição majoritária nos Tribunais
brasileiros, que compreende ter a Lei
nº 8.429/92 tornado independentes as
temáticas da “moralidade” e da
“improbidade”, afirma que esta última seria
sempre subjetiva, de modo que o legislador
pune a conduta do administrador desonesto
e não a do incompetente.
III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os
atos praticados em prejuízo ao erário são
passíveis de punição na forma culposa; os
demais devem dar-se dolosamente para
que se configure a improbidade.
IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida
cautelar de indisponibilidade de bens exige
a demonstração do periculum in mora, isto
é, de que o réu está dilapidando seu
patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.
Quais estão corretas?
