Em relação à competência
legislativa municipal e ao conteúdo das
normas urbanísticas municipais, analise as
seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a lei municipal que
permita a implantação de loteamento
habitacional em área rural, por se tratar
de matéria de competência legislativa
concorrente entre União e Estado,
devendo o Município respeitar as
limitações previstas em legislação federal
geral sobre direito urbanístico.
II. O Município pode, em seu Plano Diretor,
instituir áreas especiais de interesse
cultural, com o objetivo de assegurar a
proteção de ambiências dotadas de valor
ambiental e paisagístico.
III. É condição de validade do processo
legislativo de elaboração de leis que
alteram o Plano Diretor a observância da
efetiva participação da população e de
associações representativas dos vários
segmentos da comunidade.
Quais estão corretas?
