Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.
Sobre o parcelamento do solo
urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias
existentes.
( ) A responsabilidade pela execução da
infraestrutura básica dos parcelamentos é
do empreendedor, que deverá reservar
35% de área do parcelamento para
equipamentos públicos.
( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e
praças, as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos
constantes do projeto e do memorial
descritivo poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, após a aprovação do
projeto, desde que ocorra prévia
publicidade e informação aos adquirentes
dos lotes.
( ) A transferência para o domínio do Município
das vias, das praças, dos espaços livres, das
áreas destinadas a edifícios públicos e de
outros equipamentos públicos denomina-se
concurso voluntário.
( ) Mediante termo de compromisso firmado
com o Município e mediante o pagamento
de contrapartidas, o empreendedor poderá
promover o parcelamento do solo em áreas
gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de
Proteção do Ambiente Natural – APAN.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.
Em relação às providências a
serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios no caso de
excesso na despesa com pessoal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em
pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de
confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração
dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão
e a exoneração dos servidores não forem
suficientes para redução da despesa com
pessoal, o servidor estável poderá perder o
cargo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à
informatização do processo judicial, analise as
assertivas abaixo:
I. As garantias da disponibilidade,
independência da plataforma
computacional, acessibilidade e
interoperabilidade dos sistemas, serviços,
dados e informações que o Poder Judiciário
administra no exercício de suas funções
devem ser observadas pelos sistemas de
automação processual.
II. O registro de ato processual eletrônico
deverá ser feito em padrões abertos, que
atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, temporalidade, não repúdio,
conservação e, nos casos que tramitem em
segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves
públicas unificada nacionalmente, nos
termos da lei.
III. Os atos processuais realizados por meio
eletrônico são considerados realizados no
dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário, do que deverá ser fornecido
protocolo eletrônico.
Quais estão corretas?
Em relação ao instituto da
outorga onerosa do direito de construir (solo
criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as
seguintes assertivas:
I. A concessão da outorga onerosa do direito
de construir depende da previsão, no Plano
Diretor, de áreas nas quais o direito de
construir possa ser exercido acima do
coeficiente máximo de aproveitamento
adotado, mediante contrapartida em
dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.
II. A cobrança da contrapartida ampara-se no
princípio da justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do processo de
urbanização.
III. Os recursos da contrapartida obtida devem
ser aplicados, dentre outras finalidades, em
regularização fundiária e proteção de áreas
de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Quais estão corretas?
Considerando-se a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no que se refere ao sistema de
responsabilização por ilícitos e danos ao meio
ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por
omissão quanto ao seu dever de fiscalização
de atividades poluidoras é objetiva, de
imputação solidária e de execução
subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de
polícia na área ambiental e para a
responsabilização administrativa é
exclusiva do órgão ambiental competente
para o licenciamento ambiental da atividade
a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura
vegetal omisso quanto às espécies
ameaçadas de extinção, nos autos de
licenciamento ambiental, constitui crime,
nos termos da Lei nº 9.605/1998
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, analise as
assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em
razão do direito de preempção, segundo
diretrizes fixadas em lei municipal e no
Estatuto da Cidade.
II. O plano diretor definirá os limites mínimos
a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade
esperado em cada área.
III. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as
finalidades de regularização e constituição
de reserva fundiária, bem como proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, entre outros definidos no
Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 4.717/65.
Lei da Ação Popular, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer
tempo, e no que o beneficiar, a execução da
sentença contra os demais réus, ainda que
haja contestado a ação popular.
II. A sentença que, julgando procedente a ação
popular, decretar a invalidade do ato
impugnado condenará ao pagamento de
perdas e danos os responsáveis pela sua
prática e os beneficiários dele, ressalvada a
ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em
culpa.
III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da
No que diz respeito às relações
entre a Improbidade e a Responsabilidade
Fiscal, considere as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo notícia do descumprimento do
dever de elaborar, publicar e encaminhar
relatórios fiscais nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só se configura a
improbidade pela violação do dever de
publicidade se constatada a existência de
situação de fato que impediu o
cumprimento da lei.
( ) Qualquer negligência na arrecadação de
tributos é forma de improbidade que causa
danos ao erário, mesmo a desculpável, em
face do rigorismo da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
( ) Os municípios poderão contribuir para o
custeio de despesas de competência de
outros entes da federação, sem autorização
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, desde que haja
convênio, ajuste, acordo ou congênere.
( ) Em face da finalidade imediata da Lei de
Responsabilidade Fiscal (responsabilidade
administrativa na gestão do dinheiro
público), sempre é aplicável a Lei de
Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de
licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário
Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas,
uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital
para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que
construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral
do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção
de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as
leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a
única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da
piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda.,
iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio
Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas
abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da
Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao
erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas
por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade
pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente
deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na
medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos
âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além
de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à
informatização do processo judicial, analise as
assertivas abaixo:
I. A assinatura eletrônica compreende a
assinatura digital baseada em certificado
digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma de lei específica, e,
também, aquela realizada mediante
cadastro de usuário no Poder Judiciário,
conforme disciplinado pelos órgãos
respectivos.
II. É obrigatório o credenciamento prévio
perante o Poder Judiciário para a prática de
atos processuais em geral, dispensando-se,
por ocasião do cadastramento, a
identificação presencial do interessado.
III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão
às pessoas com deficiência acessibilidade
aos seus sítios na rede mundial de
computadores, ao meio eletrônico de
prática de atos judiciais, à comunicação
eletrônica dos atos processuais e à
assinatura eletrônica.
Quais estão corretas?