Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de
execução, o executado apresentou exceção de pré-
executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz
julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de
todos os atos subsequentes, determinando nova citação para
que o réu pudesse contestar a demanda.
Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a
opção que indica o recurso que o exequente deverá
apresentar para tentar reverter a decisão.
Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave
violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz
respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB
perante os poderes constituídos e de fazer valer as
prerrogativas do advogado.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a
afirmativa correta.
A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o
patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao
cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais.
A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigavase
apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição.
Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade
de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo
antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente
encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências
disciplinares.
Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Você está advogando em um caso que tramita na Corte
Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva
do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação
envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos
direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da
dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da
legislação interna.
Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor
referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo
permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais
obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela
Corte.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu
contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão
da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e
base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da
República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de
2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016,
determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data
de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a
pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não
realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de
2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que
indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte
para impugnar a referida cobrança.
A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de
licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com
quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da
Federação.
Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto
ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações
paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A,
vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de
chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues
no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o
aniversário de 50 anos de existência da sociedade.
No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso
houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao
excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na
data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda.,
dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a
receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A
não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois
dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era
o melhor do mercado.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial
de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente
um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio
morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal.
Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale
a afirmativa correta.
Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais,
apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O
negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado,
recebendo informações superficiais a respeito da cobertura
completa a partir do momento da contratação, atendido
pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez
parcial e total, além do envio de brindes em caso de
contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma
oportunidade por via telefônica, com posterior envio de
contrato escrito para a residência do segurado.
Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os
beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a
seguradora, foram informados de que não poderiam receber a
indenização securitária contratada, que ainda estaria no
período de carência, ainda que a operadora de telemarketing,
que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.
Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano
de compreensão da informação, já que estava descrito haver
período de carência para o evento morte “nos termos da lei
civil".
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a
condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de
reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização
de danos morais, em razão do descumprimento de um
contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de
dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$
200.000,00
Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção,
pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato
relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação
de João ao pagamento de indenização por danos morais, no
valor de R$ 20.000,00
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor
da causa da reconvenção.
Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada
porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam
namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar
o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em
razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza
grave.
Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica
constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve
grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à
autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos
chegou ao local em situação suspeita, lesionada.
Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo
investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o
Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela
prática do crime de “aborto provocado pela gestante",
qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos
dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.
Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a
alegação do advogado de Pâmela.
No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de
1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto
simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A
denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de
2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de
2014 para a realização da audiência especial de suspensão
condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A
proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica,
iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três
meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições
estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em
decisão datada de 03 de outubro de 2014
Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida,
sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em
regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A
sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016,
tendo transitado em julgado para a acusação.
Intimado da decisão respectiva, João procura você, na
condição de advogado(a), para saber sobre eventual
prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01
ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso
concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser
reduzido de metade.
Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá
esclarecer que
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de
réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da
sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo
recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza
puramente processual, que alterava o Código de Processo
Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de
recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No
dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso
de apelação acompanhado das respectivas razões.
Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se
inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado
mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à
CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado
juntamente com o INSS.
Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa
correta.
