Q498174 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de

alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e

dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado

pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com

poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma

nova versão do contrato social desacompanhada da ata da

deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou

que fosse sanada a pretensa irregularidade.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
b)
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
c)
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
d)
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.

Direito Empresarial (Comercial)