Q498193 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal

culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele,

então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação

penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por

uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e

que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

a)
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
b)
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
c)
poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
d)
a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

Direito Processual Penal