Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q338045 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

a) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
b) É vedada a alienação do nome empresarial.
c) A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
d) Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
e) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

62)

Q338057 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

a)
Com a revogação da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
b)
Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
c)
É possível o oferecimento de garantia em sede de ação cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d)
O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, também limita a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador.
e)
Às execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas na Justiça Federal não se aplica o entendimento de que é possível o redirecionamento da cobrança na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Direito Administrativo

63)

Q338064 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de Obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar:

a) Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.
b) Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
c) A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.
d) No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.
e) A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

64)

Q338069 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir e um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

65)

Q338071 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

a) dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade.
b) dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.
c) desprovido de presunção de veracidade.
d) dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.
e) dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

66)

Q338001 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

a) compete a todos os entes federados que tomarem conhecimento da periculosidade do produto informar os consumidores a respeito.
b) o fornecedor deverá imediatamente, no prazo máximo de 60 dias contados da ciência do fato, comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários a serem veiculados na imprensa, rádio e televisão.
c) compete ao fornecedor comunicar o perigo às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários às expensas da União.
d) desde que o fornecedor alerte sobre o perigo na forma prevista na lei, ficará isento de responsabilidade perante consumidores por conta da explosão do aparelho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a divulgação do alerta.
e) se o fornecedor conhecesse o perigo antes comercializar o liquidificador, ainda assim poderia introduzi-lo no mercado de consumo desde que prestasse aos consumidores, de forma ostensiva, as informações necessárias e adequadas a seu respeito, mediante impressos apropriados fornecidos juntamente com o produto.

67)

Q338006 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

a)
eputam-se defeituosos os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.
b)
com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
c)
o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado.
d)
a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.
e)
é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.

68)

Q338013 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O art. 112, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente

estabelece que, verificada a prática de ato infracional por

adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência

mental, receberá tratamento individual e especializado, em

local adequado às suas condições. Posteriormente, a

lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo,

em relação ao atendimento do adolescente autor de ato

infracional com transtorno mental que

a)
o cumprimento de eventual medida socioeducativa a ele aplicada dependerá da constatação de sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato infracional e de ser ressocializado, condição que deverá ser aferida no máximo a cada seis meses por equipe interprofissional.
b)
deve o magistrado requisitar vaga para atendimento do adolescente junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do seu território de moradia, que, ao recebê-lo, fica responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atribuídas por lei às entidades que executam programas socioeducativos de internação.
c)
o juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
d)
em nenhuma hipótese ele será submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade.
e)
na hipótese de ter o adolescente praticado ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ele será internado compulsoriamente em equipamento de saúde mental, lá permanecendo até que se verifique a cessação de sua periculosidade.

69)

Q338018 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação à remição, pode-se assegurar que

a) o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
b) admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado.
c) o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.
d) indevida nas hipóteses de prisão cautelar.
e) o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

70)

Q338020 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,

a) constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.
b) não admite aplicação retroativa.
c) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
d) é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.
e) também é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

71)

Q338025 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que

a) a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.
b) a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
c) imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.
d) a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.
e) a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

72)

Q338032 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

a) a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
b) beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
c) autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
d) não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
e) o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

73)

Q338037 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Considere as seguintes assertivas:

I.É vedado ao Governador do Estado de Pernambuco delegar aos Secretários de Estado, entre outras, as seguintes atribuições: nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado e enviar mensagem à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias.

II.Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas, bem assim apreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município, remetidos por intermédio do Governador.

III.Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados, bem assim aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de decisão judicial.

IV.Em face da Constituição do Estado de Pernambuco, são aplicáveis aos Secretários de Estado os mesmos impedimentos estabelecidos aos Deputados Estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
I e II.
c)
I, II e IV.
d)
III e IV.
e)
II e IV.

74)

Q338044 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas podem consistir

a)
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, vedada a acumulação de ambas as preferências.
b)
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, admitida a acumulação de ambas as preferências.
c)
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, conforme opção do acionista exercida por ocasião da subscrição das ações.
d)
somente em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
e)
somente em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

75)

Q338049 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.
b) Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
c) O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
d) No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.
e) O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

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