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Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é

responsável pela elaboração dos planos de custeio que

irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve

zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias

aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as

normas constitucionais, o servidor integra o(a)

A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência

em 2013. Suas competências, atribuições, estruturação e

composição são peculiares. No que tange à composição e

à organização de nossos Tribunais Eleitorais, assinale a

alternativa correta.

Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são

definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário.

As regras constitucionais e legais é que definem qual o

princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar

que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta

todos os

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade

Provisória, marque a alternativa correta.

“A", servidor público federal, cometeu uma infração

administrativa punível com advertência. A infração foi

presenciada pelo superior imediato, que detinha competência

para aplicação da penalidade. Imediatamente,

considerando ter presenciado a infração, o superior,

através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao

servidor “A", sem que houvesse a participação de um

advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente,

é correto afirmar que

Em vários países do mundo, desde a década de 80,

assiste-se a um processo crescente de busca de maior

homogeneização de práticas, processos e estruturas

nas organizações públicas, possibilitando a definição de

expectativa de resultados na execução de políticas públicas

e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional

no âmbito do controle da Administração Pública. No

Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda

Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles

que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as

alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido

Princípio.

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organiza- ção sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.

I.Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.

II.O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.

III.O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri. IV.O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura

Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública

em Administração Pública Direta e Administração Pública

Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constitui-

ção Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios". De acordo com a legislação que rege a

Administração Pública, é correto afirmar que

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública,

marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as

falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada

subsidiária da pública, em caso de arquivamento do

inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não

poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público

poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública

tanto em crimes de ação penal pública incondicionada,

quanto em crimes de ação penal pública condicionada

à representação do ofendido.

A sequência está correta em

A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)

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