Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para
assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
Ao estabelecer a forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria, o auditor poderá ignorar
De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), para a apuração do valor realizável líquido do estoque de produtos semiacabados em uma sociedade empresária industrial, basta que sejam deduzidas da receita de venda estimada no curso normal dos negócios as despesas estimadas para a venda e o
A seguir, são apresentadas funções de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
I demonstrar receitas e despesas previstas em comparação com as realizadas
II evidenciar a movimentação financeira e apresentar o resultado da entidade
III apresentar as alterações verificadas no patrimônio e o resultado decorrente da comparação de variações aumentativas e diminutivas
IV descrever a evolução/involução do patrimônio da entidade
Assinale a opção que relaciona corretamente cada função descrita com a respectiva demonstração contábil indicada.
A tabela seguinte refere-se a itens comprados em procedimento licitatório realizado por uma entidade pública. Todos os itens foram postos em funcionamento no dia 2/1/20X7.
Considerando as informações precedentes e os dispositivos da contabilidade para entidades públicas quanto ao registro da depreciação pelo método de cotas constantes, assinale a opção correta.
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
