O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos
O Tribunal de Contas da União é competente para
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
O auditor independente que, ao realizar trabalho de asseguração em determinada entidade, verificar que os efeitos ou possíveis efeitos de distorções são relevantes, mas não generalizados, deverá emitir conclusão
A informação encontrada por profissional de auditoria governamental no curso dos trabalhos de auditoria e que sirva tão somente como auxiliar para o alcance das conclusões de auditoria é denominada informação
As tabelas a seguir apresentam as movimentações patrimoniais relativas aos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 de uma sociedade empresária que utiliza o regime de competência contábil.
Desconsiderados eventuais tributos incidentes e encargos financeiros incorridos, as transações constantes das tabelas precedentes indicam que, no mês de dezembro de 2017, houve
Uma empresa pretende vender um de seus equipamentos industriais usados a outra empresa do mercado, pelo valor de R$ 399.300, a ser recebido em parcela única dois anos exatos após a venda. A taxa de juros implícita da operação é de 10% ao ano. Nessa situação hipotética, no momento da venda em questão, a empresa deve contabilizar
Uma entidade pública realizou operação de arrendamento mercantil financeiro de um ativo tangível. O gestor contábil interpretou a operação como direito cedido por meio de contrato de licenciamento e contabilizou o fato como ativo intangível.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica a característica qualitativa da informação violada pela entidade quando da publicação dos relatórios contábeis.
