Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q612111 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.

Nessa situação hipotética,

a)
Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.
b)
Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e novembro de 2017.
c)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.
d)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo instituto da decadência.
e)
Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

47)

Q612116 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.

A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

a)
compensação.
b)
anistia.
c)
moratória.
d)
remissão.
e)
transação.

48)

Q612021 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.

a)
O consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, em ambas as formas, terão de ser observadas as mesmas normas de direito público para o regime de pessoal.
b)
É possível criar uma empresa pública com capital minoritário de sociedade de economia mista, desde que a maioria do capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir.
c)
Na contratação de parceria público-privada, a administração pública pode assumir a titularidade da maioria do capital com direito a voto das sociedades de propósito específico.
d)
Salvo os documentos e informações classificados como sigilosos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, os órgãos de controle externo têm direito ao acesso irrestrito aos dados mantidos por aquelas entidades.
e)
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

49)

Q612026 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

a)
Se um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário.
b)
Um governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas pertinente.
c)
Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.
d)
Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal.
e)
Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.

50)

Q612033 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

a)
utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.
b)
valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.
c)
vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.
d)
estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
e)
horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

51)

Q612038 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

a)
o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
b)
qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.
c)
apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
d)
o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.
e)
a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

52)

Q612040 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

a)
em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
b)
Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.
c)
Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito os insumos destinados à plantação.
d)
caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.
e)
Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.

53)

Q612045 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

a)
histórica.
b)
sistemática.
c)
sociológica.
d)
analógica.
e)
autêntica.

54)

Q612052 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.

Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado

a)
deverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse caso, deve ser obrigatoriamente realizada.
b)
somente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão prolatada anteriormente.
c)
poderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido, desde que demonstre que a súmula reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
d)
deverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a oportunidade de se manifestar, porque é necessário observar o contraditório ainda que o juiz trate de matéria que possa conhecer de ofício.
e)
deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor poderá apelar, sendo admissível a retratação do magistrado após a interposição do referido recurso.

55)

Q612057 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.

Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,

a)
o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado ao Poder Judiciário.
b)
em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o interessado utilizar ação própria para esse fim.
c)
as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula, por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
d)
a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC.
e)
eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.

56)

Q612064 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a)
Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo indiciado.
b)
É vedado à autoridade policial o prosseguimento das investigações após o início do processo criminal.
c)
A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.
d)
O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.
e)
É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.

57)

Q612088 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Determinada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população.

Nesse caso, o princípio ambiental que determina o dever da indústria de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio

a)
da precaução.
b)
da equidade intergeracional.
c)
da prevenção.
d)
do poluidor-pagador.
e)
do usuário-pagador.

58)

Q612090 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma pessoa jurídica

a)
poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.
b)
poderá ser responsabilizada, embora o instituto da desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes ambientais.
c)
poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido praticado para benefício econômico da empresa.
d)
não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja praticado pelo sócio minoritário da empresa.
e)
não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.

59)

Q612095 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

a)
o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.
b)
a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.
c)
cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.
d)
as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.
e)
o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.

60)

Q612103 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

a)
são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.
b)
auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.
c)
geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.
d)
são classificados como créditos públicos voluntários.
e)
integram o montante da dívida pública flutuante.

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