Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito
A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público
Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses