Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q612118 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Estão certos apenas os itens I e II.
c)
Estão certos apenas os itens I e III.
d)
Estão certos apenas os itens II e III.
e)
Todos os itens estão certos.

17)

Q612023 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

a)
A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
b)
Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
c)
Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
d)
O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
e)
A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

18)

Q612028 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

a)
Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.
b)
A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.
c)
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual.
d)
Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.
e)
Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.

19)

Q612030 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

a)
plena, limitada e contida.
b)
limitada, contida e programática.
c)
contida, plena e limitada.
d)
plena, contida e limitada.
e)
plena, programática e contida.

20)

Q612035 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

a)
se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.
b)
para manter a integridade nacional.
c)
caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.
d)
caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.
e)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

21)

Q612042 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia

a)
5 de dezembro de 2017.
b)
11 de dezembro de 2017.
c)
6 de dezembro de 2017.
d)
8 de dezembro de 2017.
e)
7 de dezembro de 2017.

22)

Q612047 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contrato

a)
responderá pela deterioração da coisa.
b)
não terá direito de retenção de valores relativos às benfeitorias necessárias.
c)
estará desobrigado de restituir a coisa caso o indébito tenha natureza objetiva.
d)
fará jus aos frutos decorrentes da coisa recebida.
e)
não terá direito à indenização por benfeitorias úteis.

23)

Q612054 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.

a)
No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.
b)
O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.
c)
Nos procedimentos previstos para as ações de família, será sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto do litígio.
d)
Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública, o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, pois esse procedimento é incompatível com as prerrogativas fazendárias.
e)
Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da posse.

24)

Q612059 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a)

a)
obediência hierárquica.
b)
dolo.
c)
real consciência da ilicitude.
d)
nexo causal.
e)
exigibilidade de conduta diversa.

25)

Q612061 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.

Nessa situação hipotética,

a) a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.
b) a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.
c) a competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.
d) a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
e) é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública.

26)

Q612085 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

a)
constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
b)
inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
c)
inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
d)
inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
e)
constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

27)

Q612092 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

É atividade que pode ser considerada invenção e, assim, passível de patenteamento

a) o desenvolvimento de técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.
b) a indicação do genoma ou germoplasma dos seres vivos naturais.
c) a produção de obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas.
d) a formulação de regras de jogo.
e) a produção de fármacos com a anuência prévia da autoridade sanitária.

28)

Q612097 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.

Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a)
É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto.
b)
A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.
c)
A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais.
d)
A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal.
e)
A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.

29)

Q612100 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

a)
As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.
b)
Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.
c)
Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
d)
As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
e)
Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

30)

Q612105 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

a)
diversidade da base de financiamento.
b)
universalidade da cobertura e do atendimento.
c)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
d)
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e)
equidade na forma de participação no custeio.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!