Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q612108 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O sistema de custeio da seguridade social é

a)
composto pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por serviços de arrecadação prestados a terceiros.
b)
composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
c)
assegurado pela contribuição empresária, que é calculada, entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados contribuintes individuais.
d)
composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais.
e)
assegurado também pela participação do empregado, cujo salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos índices do salário mínimo vigente no país.

62)

Q612110 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O regime de previdência complementar pode ser constituído

a)
por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
b)
por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
c)
sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
d)
por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
e)
por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

63)

Q612115 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o

a)
ITBI, o IPI e o IPVA.
b)
ITR, o ITCMD e o IPI.
c)
ITBI, o IPVA e o ITCMD.
d)
IPTU, o ITR e o ISSQN.
e)
IPTU, o ITBI e o ISSQN.

64)

Q612020 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

a)
Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público guiam a atuação do administrador, de modo que apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle judicial.
b)
Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja legalmente proibido.
c)
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica para município inadimplente, ainda que o valor cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.
d)
Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido.
e)
Por ser um princípio estruturante implícito da atuação da administração pública, na prática, a supremacia do interesse público é um conceito jurídico indeterminável.

65)

Q612025 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a)
Situação hipotética: Determinada propriedade rural é produtiva e cumpre sua função social em metade de sua extensão, ao passo que, na outra metade, são cultivadas plantas psicotrópicas ilegais. Assertiva: Nessa situação, eventual desapropriação recairá somente sobre a metade que se destina ao cultivo de plantas psicotrópicas ilegais.
b)
Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório para a construção de um hospital. Após a execução do ato expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa situação, se determinar a alteração da destinação do bem para a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir ao ex-proprietário o direito de retrocessão.
c)
Situação hipotética: Maria adquiriu um apartamento na cobertura de um edifício. Após a aquisição do imóvel, com a averbação do registro, Maria pleiteou indenização contra o estado, considerando a prévia existência de linha de transmissão em sua propriedade. Assertiva: Nessa situação, Maria terá direito a indenização, desde que o prejuízo alegado não recaia também sobre as demais unidades do edifício.
d)
Situação hipotética: Um imóvel com área efetivamente registrada equivalente a 90% da sua área real, de propriedade de Pedro, foi objeto de desapropriação direta. Assertiva: Nessa situação, o pagamento de indenização a Pedro deverá recair sobre a totalidade da área real do referido imóvel.
e)
Um imóvel rural produtivo, mas que não cumpre a sua função social, poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, segundo a CF.

66)

Q612032 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como

a)
democrático, embasado no princípio da igualdade.
b)
republicano, fundamentado na alternância do poder.
c)
republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
d)
Estado democrático de direito.
e)
federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.

67)

Q612037 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

a)
é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.
b)
é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.
c)
pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.
d)
não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.
e)
não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

68)

Q612049 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.

I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.

II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.

III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da gratuidade de justiça que tenha sido concedido.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
II, III e IV.

69)

Q612051 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.

Nessa situação hipotética, o tribunal,

a)
se der provimento de forma integral apenas à apelação da fazenda pública, deverá redistribuir os honorários fixados em primeiro grau e arbitrar honorários de sucumbência recursal.
b)
para redistribuir o valor da verba honorária fixada pelo juiz, deverá utilizar livremente o critério da equidade, independentemente do resultado do julgamento dos recursos.
c)
caso negue provimento a ambos os recursos, não poderá majorar a verba honorária fixada pela sentença.
d)
para aumentar a verba honorária, dependerá, necessariamente, de que um dos apelantes tenha pedido a majoração dos honorários em seu recurso.
e)
caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença, deverá determinar a compensação da verba honorária devida por cada uma das partes.

70)

Q612056 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, a parte interessada deverá

a)
interpor novo recurso especial.
b)
interpor recurso de agravo em recurso especial.
c)
interpor recurso de agravo interno.
d)
interpor, simultaneamente, recurso de agravo interno e recurso de agravo em recurso especial.
e)
impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto em lei para essa situação.

71)

Q612063 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a)
O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.
b)
A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
c)
O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.
d)
O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.
e)
O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

72)

Q612087 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada

a)
reserva biológica.
b)
reserva particular do patrimônio nacional.
c)
área de preservação permanente.
d)
reserva legal.
e)
área de proteção ambiental.

73)

Q612094 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que

a)
a diminuição do risco no curso do contrato de seguro, em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado.
b)
o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro.
c)
a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez.
d)
o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro a qualquer tempo.
e)
a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga à atualização monetária, mas não aos juros moratórios.

74)

Q612102 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como

a)
inversões financeiras.
b)
despesas de custeio.
c)
transferências de capital.
d)
transferências correntes.
e)
despesas de capital.

75)

Q612107 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

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