Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de
Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar
uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma
exposição coletiva seguida de um concurso que renderia
ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes
inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade,
indicando o valor de R$ 100 mil como limite para
o quantum indenizatório.
Por causa de um erro na expedição da transportadora, a
tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o
que impossibilitou a participação do artista no concurso.
Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização
Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre
a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos
para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS
incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é
a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.
Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico
deverá responder que
Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS
de 2% para 5% para diversas atividades de prestação
vinculadas aos serviços de informática, tais como:
análise e desenvolvimento de sistemas, programação,
planejamento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas, entre outras que se relacionam
a esse setor da economia. A referida Lei, publicada em
02/03/2013, entrou em vigor no mesmo dia da data da
sua publicação, resultando, de imediato, em um aumento
praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS
incidente sobre a prestação de serviços em pauta.
Nessa linha, com base nas limitações ao poder de tributar,
certo é que houve violação ao princípio da
6.É da competência dos Municípios a instituição dos
seguintes impostos:
Francisco casou-se com Helena no Canadá, onde anos
mais tarde ocorreu o divórcio do casal, por sentença
proferida por juiz local. Ao retornar ao Brasil, Francisco
apaixonou-se perdidamente por Matilde, levando-o a
propor-lhe casamento. Consultando renomado advogado,
o rapaz tem ciência da necessidade de homologar a
sentença estrangeira do seu divórcio no país.
No sistema atual, a competência para julgar esse caso
compete ao
Alcir é empregado de uma empresa especializada na
comercialização de instrumentos para lutas marciais,
a qual fabrica alguns dos seus produtos através de
unidades de produção espalhadas pelo Brasil. Após longo
tempo de trabalho, ele resolve pedir o desligamento da
empresa. Por força de política interna, antecipando-se a
essa decisão, a empresa decide efetuar a sua demissão
sem justa causa, com o pagamento dos seus direitos
rescisórios previstos em lei. Ocorre que, seis meses após
o seu desligamento, Alcir tem ciência da modificação dos
critérios de pagamento do aviso prévio, que passa a sofrer
majoração, considerando o tempo de serviço prestado
ao empregador. Após tratativas com a empresa, ele tem
como resposta a negativa de seu pleito.
Ao consultar especialista em matéria trabalhista, obtém a
seguinte resposta:
Após amplos estudos realizados por equipes técnicas
dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação
de uma Estação Ecológica em determinado local onde
vivem algumas famílias há muitos anos, em construções
devidamente legalizadas e com títulos registrados.
Nos termos da legislação de regência, em relação aos
imóveis localizados no interior da Estação Ecológica,
deve ocorrer a
A fim de alavancar seus negócios, a Empresa XML Ltda.
pretende captar recursos junto à Bolsa de Valores. Para
tal, deverá lançar ações para serem negociadas nesse
mercado. Antes, porém, terá que atender a diversas formalidades
impostas por Lei específica, notadamente a de
assumir a forma jurídica de uma sociedade anônima de
capital aberto.
Nessa linha, com base na Lei no 6.404/76, a hipótese de
reorganização societária pretendida pela referida empresa
se enquadra como
A Lei no 6.404/76 dispõe que o consórcio
Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.
Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado
Na teoria da responsabilidade civil por risco, verifica-se que
De forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as relativas aos programas de duração continuada estarão previstas na Lei de(do)
Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade
fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos
junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar
projetos de ampliação de suas atividades empresariais.
Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com
vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de
R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado
por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo
processo administrativo fiscal se encontra pendente de
julgamento.
Nesse caso, na esfera da administração tributária,
À luz da Lei no 6.404/76, é competência privativa da Assembleia Geral
O título de crédito cuja natureza jurídica se amolda exclusivamente como uma ordem de pagamento à vista é o(a)
Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade
de a respectiva entidade federativa efetuar a
cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com
valor inferior a R$ 300,00.
Nesse caso, tem-se a hipótese de
