Raul é um empresário bem sucedido do setor de transportes.
Desejando diversificar suas atividades, procura informações
sobre a atividade de combustíveis, ficando impressionado
com as modernas pesquisas sobre o tema.
Ao analisar as várias opções apresentadas, opta por
explorar o biocombustível líquido derivado de biomassa
renovável, que tem como principal componente o álcool
etílico.
Nos termos da Lei que regulamentou a ANP, o empresário
busca atuar no mercado com o produto
Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás
presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas
controladas pelo Estado. Passando por dificuldades
financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua
atividade e tem seu pedido de falência requerido por um
credor quirografário.
Nesse caso, segundo as regras do Decreto no 2.475/98,
deve ocorrer a(o)
No regime jurídico das condições, observa-se que a condição
Determinada empresa de prestação de serviços com atuação
no ramo de conservação e limpeza, por meio do seu
Departamento Jurídico, pretende questionar a constitucionalidade
da majoração da alíquota do Imposto sobre serviços
–ISS –de 2% para 5%, incidente sobre a sua atividade
econômica. O argumento é que tal cobrança ocorreu
no mesmo exercício financeiro da data da publicação da
Lei municipal, ou seja, em 03/01/2011, com flagrante violação
ao princípio da anterioridade tributária.
Já tendo havido pronunciamento por parte do Tribunal
competente reconhecendo a inconstitucionalidade da referida
Lei local, em sede de demanda judicial, com base
no controle concentrado de constitucionalidade da respectiva
Lei, para que o contribuinte possa reaver os valores
pagos indevidamente, a maior, desde janeiro/2011,
ele deverá propor
Petrônio, Cássio e Luciano são servidores de escol, integrando
a elite do serviço público, com formação superior
no Brasil e cursos e especialização no exterior. São considerados
profissionais de alto gabarito, respeitados tanto
no âmbito da Administração Pública, quanto no da iniciativa
privada. Todos compõem a comissão de licitação da
empresa YY, sendo responsáveis por inúmeros atos que
redundam em contratos, muitas vezes de valores vultosos.
Em determinado procedimento, após os trâmites de
estilo, chegam ao resultado final, encaminhando os autos
do procedimento licitatório à autoridade superior competente
para finalizar o percurso que, prontamente, como
em tantas outras ocasiões, homologa o ato de resultado
final da comissão.
Feito isso, a consequência natural consiste na
Em relação às teorias que fundamentam a desconsideração
da personalidade jurídica, considere as afirmativas
abaixo.
I –A teoria objetiva, adotada pelo Código Civil, exige a
prova do desvio da fi nalidade da pessoa jurídica, do
abuso da personalidade por parte dos sócios ou administradores
e de sua conduta dolosa.
II –A teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil, exige a
demonstração de fraude ou de abuso da personalidade,
constitutivos de ato ilícito.
III –A teoria menor sustenta que poderá haver a desconsideração
sempre que a personalidade for um obstáculo
para o ressarcimento dos prejuízos causados a
consumidores (de acordo com o artigo 28, parágrafo
5o, do Código de Defesa do Consumidor).
IV –A teoria maior, adotada pelo Código Civil, sustenta
que poderá haver a desconsideração sempre que
personalidade for um obstáculo para o ressarcimento
dos prejuízos causados aos credores da pessoa
jurídica.
É correto o que se afirma em
Epitácio adquiriu, em leilão público organizado por casa
especializada em comércio de objetos históricos, uma obra
de arte de origem estrangeira, considerada extremamente
rara e cobiçada por vários colecionadores. Após integrar
a obra ao seu patrimônio pessoal, ele vem a saber de um
movimento para declarar como integrante do patrimônio
histórico brasileiro a obra em comento.
Nos termos da Lei que regula o tombamento no Brasil, o
ato de integração ao patrimônio histórico brasileiro de tal
obra deve ser considerado
Pedro é técnico em eletrônica e foi contratado por uma empresa para exercer funções em uma de suas unidades no Brasil. Por força da globalização, nessa mesma época, os sócios da empresa adquiriram unidades no exterior. Tendo em vista a sua capacidade técnica, Pedro é convidado para trabalhar no exterior como supervisor de processos, num alto cargo na hierarquia da empresa.
Nos termos da legislação que regula o regime dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, Pedro terá garantido
