Q252159 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre

a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos

para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS

incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é

a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.

Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico

deverá responder que

a)
há incidência do ICMS pela compatibilização com a regra prevista no texto constitucional em vigor.
b)
há incidência do ICMS, por força da aplicação da legislação municipal pertinente.
c)
não há incidência do ICMS, por força de regra prevista na Lei Complementar no 87/96.
d)
não há incidência do ICMS pela incompatibilização com regra prevista no texto constitucional em vigor.
e)
não há incidência do ICMS, por força da aplicação de alíquota 0% prevista, de forma unilateral, na legislação estadual aplicável à espécie.

Direito Tributário