Questões de Concurso SEGEP-MA

76)

Q528657 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos

serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

a)
realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.
b)
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.
c)
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e essa decisão é irrecorrível.
d)
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo ao tribunal superior.
e)
remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

77)

Q528664 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

a)
Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
b)
Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
c)
Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
d)
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
e)
Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

78)

Q528669 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980) determina:

a)
São impenhoráveis direitos e ações.
b)
Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
c)
A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
d)
Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.
e)
Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

79)

Q528671 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do

Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente

não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser

fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão

automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

a)
I, III e IV.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
I, II e III.

80)

Q528676 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

a)
O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.
b)
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.
c)
no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
d)
o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.
e)
as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

81)

Q528690 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

a)
nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
b)
constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.
c)
não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.
d)
a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
e)
para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

82)

Q208885 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei n. 6.107/94, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

As alternativas a seguir apresentam formas de provimento de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Nomeação.
b) Promoção.
c) Remoção.
d) Reintegração.
e) Readaptação.

83)

Q208892 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

a) Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
b) Representa invasão de competência dos Municípios.
c) Representa invasão de competência da União.
d) A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
e) A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

84)

Q208897 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião.

As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
b) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
c) Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
d) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
e) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

85)

Q208900 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
b) Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
c) Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
d) Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
e) O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

86)

Q208905 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Com relação ao inquérito, assinale a afirmativa incorreta.

a) O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.
b) O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.
c) Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter aceso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
d) O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

87)

Q208912 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

a) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
b) Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
c) Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
d) Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
e) Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

88)

Q208917 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.

Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.

I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.

II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.

Assinale:

a) se somente I estiver correta.
b) se somente III estiver correta.
c) se somente I e II estiverem corretas.
d) se somente II e III estiverem corretas.
e) se I, II e III estiverem corretas.

89)

Q208884 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Segundo a Lei n. 8.956/09 que reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias do Estado do Maranhão, progressão é a movimentação do servidor, de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe.

Com base na lei supracitada, assinale a alternativa que indica a circunstância em que o servidor poderá fazer jus à progressão.

a) Quando em estágio probatório.
b) Quando em disponibilidade.
c) Quando de licença para tratar de interesse particular.
d) Quando em exercício de atividade diversa da sua função.
e) Quando condenado por sentença transitada em julgado, desde que tenham cessado os seus efeitos.

90)

Q208891 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
b) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.
c) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.
d) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
e) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

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