Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.
I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do
Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.
II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente
não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.
III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser
fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.
IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão
automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.
É correto o que se afirma APENAS em
