Questões de Concurso Prefeitura de Curitiba - PR

61)

Q355291 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com base na Lei nº 4.320/1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.

( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a

nota de empenho.

( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.

( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o

encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – F.
b)
F – V – V – F.
c)
V – V – F – V.
d)
F – F – V – V.
e)
V – F – V – F.

62)

Q355296 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca das técnicas de tutela jurisdicional, considere as seguintes afirmativas: 1- A tutela antecipatória encontra, no Código de Processo Civil de 1973, hipóteses que dispensam o requisito de urgência.
2- Há, no Código de Processo Civil de 1973, previsões típicas de tutela inibitória, muito embora a construção teórica desta tenha ocorrido tempos após sua aprovação.
3- O magistrado somente pode conceder a tutela específica quando a medida requerida pelo autor estiver prevista expressamente na legislação.
Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

63)

Q355304 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Depois de cinco dias de trabalho, as buscas pelo guarda municipal J.C. (27 anos) e seu irmão M. (23 anos), desaparecidos em enxurrada durante temporal que atingiu a capital, foram encerradas pelo corpo de bombeiros, conforme declaração do capitão Rodrigo Lima, que chefiou a operação. Sobre a situação relatada, é correto afirmar que:

a)
para a abertura da sucessão, é necessário processo judicial de jurisdição voluntária, em que qualquer interessado ou o Ministério Público pode pleitear a declaração judicial de ausência e a nomeação de curador(es) para os bens dos ausentes, já que paira incerteza quanto ao paradeiro dos irmãos.
b)
a abertura da sucessão provisória só ocorrerá depois de transcorridos dois anos da arrecadação dos bens dos falecidos e será convertida em sucessão definitiva dez anos depois da abertura.
c)
é dispensável a declaração de ausência, pois, mesmo sem cadáver, a requerimento dos interessados, o juiz está autorizado a declarar a morte presumida dos desaparecidos, ensejando, desde logo, a abertura da sucessão definitiva.
d)
a presunção decorrente da comoriência é no sentido de que, em se tratando de simultaneidade de mortes entre irmãos, a morte do mais velho precede a morte do mais novo.
e)
do registro de sentença declaratória de morte presumida constará como data do óbito a data de encerramento das buscas pelos desaparecidos.

64)

Q355309 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.

( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.

( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – F – V – V.
b)
F – V – V – V.
c)
V – F – F – V.
d)
V – V – F – F.
e)
V – F – V – F.

65)

Q355311 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.

a)
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos.
b)
A destinação da coisa comum pode ser alterada por qualquer dos condôminos, desde que comunique aos demais este ato.
c)
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante que age sem consultar os demais, de modo que não tem direito a ressarcimento.
d)
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
e)
A divisão de condomínio tem procedimento e regras próprias previstas no Código Civil que servem até para outras partilhas, como a de herança.

66)

Q355316 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

a)
O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
b)
As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.
c)
O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.
d)
O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.
e)
O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.

67)

Q355335 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Servidor público municipal, titular de cargo efetivo, filiado a Regime Próprio de Previdência Social, foi cedido a um Estado-membro para ocupar cargo de provimento em comissão.
Levando em consideração o caso apresentado e as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
b) Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente.
c) Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada com ônus para o cessionário.
d) Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente e ao Regime Geral de Previdência Social.
e) Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada sem ônus para o cessionário.

68)

Q355436 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

Em um torneio de futebol amador, a cada rodada duas equipes se enfrentam. A equipe vitoriosa recebe 5 pontos e a perdedora não pontua; em caso de empate, cada uma das equipes recebe 3 pontos. Todos os pontos obtidos por uma equipe são somados, e aquele que tiver a maior pontuação no final do campeonato é declarado campeão. Sabendo que ao final do torneio a equipe dos Matemáticos obteve exatamente 37 pontos, considere as seguintes afirmativas: 1- A equipe dos Matemáticos jogou pelo menos 9 partidas nesse torneio.
2- A equipe dos Matemáticos obteve no máximo 6 empates.
3- A equipe dos Matemáticos foi derrotada pelo menos uma vez nesse torneio.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

69)

Q355443 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

O espaço que hoje constitui o Paraná era inicialmente formado por arraiais e reduções jesuíticas. Algumas dessas povoações tornaram-se vilas, como Paranaguá e Curitiba. A região que hoje é o estado do Paraná pertencia, até 1853:

a) ao Rio de Janeiro.
b) a Santa Catarina.
c) ao Rio Grande do Sul.
d) a São Paulo.
e) a Minas Gerais.

70)

Q355462 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal:

a) a saúde é um direito de todo cidadão brasileiro nato maior de 18 (dezoito) anos de idade.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) o exercício dos cultos religiosos depende de autorização da Administração Pública Municipal.
d) somente mediante justificativa fundada alguém será submetido a tortura.
e) a constituição de associação para fins lícitos depende de um juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

71)

Q355467 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos,

EXCETO:

a)
os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
os integrantes das Forças Armadas.
c)
os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
d)
os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
e)
os membros do Ministério Público.

72)

Q355240 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

a)
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
b)
Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
c)
Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
d)
O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
e)
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

73)

Q355245 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – V – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – V – V – V.

74)

Q355252 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.
b) Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.
c) Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.
d) As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.
e) Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.

75)

Q355257 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O Município X, por meio de sua administração, almeja socorrer economicamente certo setor econômico local mediante a doação de bem imóvel para acomodação de indústria alimentícia e, na sequência, favorecê-la com isenções tributárias. Com a adoção dessas medidas de estímulo às atividades privadas, o Administrador almeja gerar empregos, melhorar a renda da população e o consumo e, consequentemente, a arrecadação de tributos, a fim de investir na infraestrutura municipal.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que se trata de exemplo de atividade:

a) de fomento direto e indireto e também de prestação de serviço público.
b) de fomento direto positivo e indireto negativo.
c) de fomento econômico direto e indireto.
d) resultante de renúncia de receita, na modalidade de fomento direto.
e) de subvenção geral, envolvendo fomento direto e indireto.

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