Sobre a Política Urbana delineada na Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Cidade, é correto afirmar: 8
O Município de Curitiba está passando pelo processo de revisão de seu plano diretor. Diante dessa circunstância e
dos vários instrumentos de planejamento e de execução da política urbana previstos na legislação de aplicabilidade
nacional, considere as seguintes afirmativas:
1- Não há qualquer previsão legal que obrigue os Municípios a elaborar plano de transporte urbano integrado, por
ser uma atividade discricionária.
2- Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá limitar área para aplicação de operações urbanas
consorciadas, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais
e valorização ambiental.
3- Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considera-se subutilizado o imóvel que esteja
sem qualquer destinação por no mínimo 8 anos.
4- A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Assinale a alternativa correta.
9
Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei
Complementar nº 40/2001 . Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir:
1- Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando
referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2- No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração,
mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3- Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta
pública.
4- O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido
construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta.
Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.
Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.
Quanto aos bens públicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) São inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.
( ) Só podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir débitos de natureza alimentar.
( ) É defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das ações de natureza possessória, porque há entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com relação ao adimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:
Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
O número de focos de dengue em Curitiba no início deste ano praticamente triplicou em comparação com o mesmo período do
ano passado. Neste ano foram registrados 135 focos do mosquito transmissor da doença e, no mesmo período do ano anterior,
foram registrados apenas 51 casos.
(Texto adaptado de
Com base no texto acima, é correto afirmar que o aumento no número de casos corresponde a um percentual de
aproximadamente:
Quanto à imigração em Curitiba, segundo os registros históricos do Paraná, em 1872 a presença dos alemães no núcleo urbano
já era notável, os quais iniciaram o processo de industrialização (metalurgia e gráfica).
(Fonte:
Sobre as colônias de Santa Cândida, Orleans, Lamenha Pequena, Pilarzinho e Abranches, em Curitiba, é correto afirmar
que têm origem marcadamente: