Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:
dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.
Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas:
1- Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público,
desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir
o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou
sócios que nela hajam incorrido.
2- O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata
como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da
empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa
jurídica.
3- Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus
sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens
pessoais para ela, com prejuízo a terceiros.
Assinale a alternativa correta.
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Acerca do processo de falência e recuperação de empresas, assinale a alternativa correta. 20
Com relação ao regime jurídico da aposentadoria especial dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir
como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):
( ) Enquanto não for editada lei complementar específica, as regras do regime geral da previdência social sobre
aposentadoria especial aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
( ) A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula,
mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente
escolar.
( ) Para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em tempo de serviço comum,
haja vista que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com
exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal.
( ) O servidor público ex-celetista que, antes da transposição para o regime estatutário, prestou serviços em
condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a
legislação previdenciária vigente à época em que exerceu referidas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Em uma loja de materiais de construção, um vendedor me ofereceu um desconto de 12% à vista caso eu comprasse o lote todo de certo piso cerâmico. Como o preço desse piso é de R$ 24,00 por metro quadrado e o lote em questão possuía 36 metros quadrados, de quanto seria o meu desconto nessa compra?
Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal, numere a coluna da direita de acordo com sua
correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1- É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim
proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2- Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função
pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92
3- São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o
terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4- A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringese
ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas
em estatuto próprio.
Assinale a alternativa correta.
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):
( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a
desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo
expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e
abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo
incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para
atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.
Em relação ao tema do Direito do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do
Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade
constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.
Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de
Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes
afirmativas:
1- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
o plano plurianual.
2- O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
3- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
