Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.

São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho.

Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada a alegação contida na denúncia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas.

As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova.

São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania.

O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia.

A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.

O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.

Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.

Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.

Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.

O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.

A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.

Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.

A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.

A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.

Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.

A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.

Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.

O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser apurado, poderá ser presidido por representante do MP, mediante prévia determinação judicial nesse sentido.

A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.

O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.

O prazo legal para o encerramento do IP é relevante independentemente de o indiciado estar solto ou preso, visto que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de encerrar a persecução penal na esfera policial.

Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seu representante legal é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao juiz criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.

Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.

Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.

Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.

As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.

São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.

O sentido original do texto seria preservado e as normas da ortografia oficial da língua portuguesa seriam respeitadas caso se substituísse o trecho “é conferida aos cidadãos uma série de direitos" (R.9) por aos cidadões confere-se muitos direitos.

O emprego do hífen no vocábulo “bem-estar" justifica-se pela mesma regra ortográfica que justifica a grafia do antônimo desse vocábulo: mal-estar.

As formas verbais “torná-la" e “fazê-la" (R. 16 e 17) recebem acentuação gráfica porque se devem acentuar todas as formas verbais combinadas a pronome enclítico.

A mesma regra de acentuação justifica o emprego de acento em “à" (R.4) e “é" (R.9).

O vocábulo “período" é acentuado em razão da regra que determina que se acentuem palavras paroxítonas com vogal tônica i formadora de hiato.

A Guerra dos Emboabas, ocorrida nas Minas Gerais, interrompeu a marcha dos desbravadores paulistas em direção ao Centro-Oeste, retardando em muito a ocupação e a exploração econômica das terras goianas.

O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu na primeira metade do século passado, quando a multiplicação de indústrias alterou radicalmente o panorama econômico de toda a região central do país.

Fundada por Bartolomeu Bueno da Silva, o primeiro Anhanguera, a sede inicial da capitania goiana recebeu desse bandeirante o nome de Goiás, homenagem aos habitantes de extensa região que margeava o rio Tietê.

O desbravamento de Goiás deveu-se à ação dos bandeirantes que, a partir de São Paulo, embrenharam-se pelos denominados sertões em busca de, além de ouro e pedras preciosas, índios para serem escravizados.

A ação dos desbravadores foi severamente punida pela metrópole portuguesa, receosa de que as riquezas eventualmente encontradas no interior da colônia fossem contrabandeadas e escapassem ao fisco lusitano.

O arraial de Catalão foi fundado na primeira metade do século XIX, pelo interesse de um particular em atrair povoadores para as suas terras.

Anápolis integra o grupo de cidades goianas cujas origens estão nos arraiais da mineração do ouro.

A famosa bandeira do Anhanguera ao sertão dos goyazes — século XVIII — tinha por objetivo o apresamento de quilombolas para empregá-los como mão de obra nas fazendas paulistas.

A atual cidade de Goiás teve suas origens no arraial de Santana, um assentamento de portugueses que chegaram ao rio Vermelho em busca de ouro, no final do século XVI.

O assentamento populacional em Jaraguá decorreu da expansão dos engenhos de açúcar da região de Pirenópolis.

Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em uma cloud storage.

Deve-se permitir acesso compartilhado externo à pasta e configurar o Thunderbird para sincronizar, por meio da sua função becape externo, os arquivos da referida pasta com a nuvem da Mozilla.

Depois de permitir acesso compartilhado externo à pasta, deve-se configurar o Facebook para que tenha seus arquivos e subpastas sincronizados com a cloud storage privada que cada conta do Facebook possui.

Os arquivos devem ser copiados para a área de trabalho, pois nessa área o sistema operacional, por padrão, faz becapes diários e os envia para o OneDrive.

O Outlook Express deve ser configurado para anexar diariamente todos os arquivos da referida pasta por meio da função becape, que automaticamente compacta (E) anexa todos os arquivos e os envia para uma conta de email previamente configurada.

mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.

por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.

caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.

que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.

depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.