Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

361)

Q548247 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos

administrativos, assinale a opção correta.

a)
Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
b)
A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
c)
O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
d)
São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
e)
A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

362)

Q548254 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato

constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto,

segundo a Lei das Contravenções Penais,

a)
ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
b)
ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
c)
ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
d)
se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
e)
ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

363)

Q548259 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível

decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com

qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas

razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime

investigado for o de

a)
estelionato.
b)
roubo.
c)
extorsão indireta.
d)
apropriação indébita.
e)
furto qualificado.

364)

Q548261 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de

polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando

Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial

a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com

tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

a)
crime punível com multa.
b)
fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
c)
contravenção penal punível com prisão simples.
d)
crime punível com detenção.
e)
crime punível com reclusão.

365)

Q548273 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a)
não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
b)
não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
c)
prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.
d)
é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.
e)
inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

366)

Q548278 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi

presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que

o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê

pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

a)
exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
b)
instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c)
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
d)
lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
e)
encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

367)

Q548280 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre

os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um

indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto

simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e

multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão

do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais

requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos

em artigo do CP. Nesse caso,

a)
o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
b)
se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
c)
se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
d)
se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
e)
a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

368)

Q548285 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a

organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as

competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus

servidores, assinale a opção correta.

a)
Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.
b)
O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.
c)
As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.
d)
No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.
e)
O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

369)

Q548292 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA,

assinale a opção correta.

a)
A supressão da vírgula empregada logo após “normativos" (R.8) manteria a coesão e a correção textual, uma vez que, no contexto dado, seu emprego é facultativo.
b)
A coesão textual seria mantida se a expressão “os quais" (R.9) fosse substituída por aqueles.
c)
No primeiro parágrafo, a substituição do par de travessões por um par de parênteses preservaria a coesão textual.
d)
A substituição de “sob" (R.4) por pela manteria a coesão textual.
e)
O elemento “à", nas linhas 4 e 5, introduz complementos da forma verbal “designava" (R.3).

370)

Q548297 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

A oração “que já se cometeram" (R.18)

a)
equivale, sintática e semanticamente, a que foi cometida.
b)
está coordenada à expressão “quantidade de crimes" (R.18).
c)
explica o termo “crimes" (R.18).
d)
complementa o substantivo “quantidade" (R.18).
e)
restringe o sentido do termo “crimes" (R.18).

371)

Q548300 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Relativamente à modernização da agricultura, à urbanização e

à demografia do território goiano, e ao atual panorama econômico

do estado de Goiás, assinale a opção correta.

a)
O alto nível de desenvolvimento econômico da região norte de Goiás foi decisivo para o desmembramento que deu origem ao estado do Tocantins.
b)
Graças à crescente importância do agronegócio na economia do estado de Goiás, a população goiana é majoritariamente rural.
c)
Com o declínio da mineração, a economia goiana voltou-se para a agricultura de exportação, com produção destinada ao mercado exterior.
d)
A partir das últimas décadas do século passado, a economia goiana viu o agronegócio expandir-se e ampliou seu parque industrial.
e)
Atualmente, o setor de serviços desempenha reduzido papel na composição do produto interno bruto de Goiás.

372)

Q548305 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Para o correto funcionamento de determinado ambiente

computacional, é necessário que o programa xpto, gravado no

diretório /home/fulano/, seja executado simultaneamente aos

outros programas do sistema operacional Linux que estejam em

execução.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que a execução do

programa xpto

a)
pode ser verificada por meio do comando ls xpto| /sys/proc.
b)
não ocorrerá, pois o programa se encontra no diretório /home, onde o Linux não permite gravação de arquivos binários.
c)
pode ser verificada por meio do comando ps –ef | grep xpto.
d)
pode ser verificada por meio do comando ls /home/fulano/xpto| proc.
e)
pode ser verificada por meio do comando ls process xpto| /sys/proc.

373)

Q548222 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

O servidor público estável perderá o cargo

a)
após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
b)
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c)
após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.
d)
após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.
e)
mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.

374)

Q548227 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale

a opção correta.

a)
Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
b)
A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
c)
Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.
d)
Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.
e)
República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

375)

Q548239 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça

exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do

local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por

outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de

ajuda da vítima.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b)
José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido.
c)
A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato.
d)
Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato.
e)
Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.

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