Questões de Concurso TRE-BA – Aprova Concursos

76)

Q604710 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia.

Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está

a)
correta, pois, sendo procedimento inquisitório, não há de se falar em assistência de advogado no curso do inquérito policial.
b)
incorreta, pois o exercício do direito de defesa e contraditório são plenamente aplicáveis ao inquérito policial.
c)
incorreta, pois afronta o princípio da publicidade, igualmente aplicável às ações penais em curso e aos inquéritos policiais.
d)
correta, pois o inquérito policial, sendo procedimento inquisitório, deve ser mantido em sigilo até o ajuizamento da ação penal.
e)
incorreta, pois o acesso do indiciado, por meio de seu advogado, aos autos do procedimento investigatório é garantia de seu direito de defesa.

77)

Q604715 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

a)
exclusividade.
b)
periodicidade.
c)
publicidade.
d)
legalidade.
e)
transparência.

78)

Q604722 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

a)
pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.
b)
pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.
c)
deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.
d)
deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.
e)
pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

79)

Q604727 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo

a)
Tribunal de Justiça.
b)
Superior Tribunal de Justiça.
c)
presidente do Supremo Tribunal Federal.
d)
Tribunal Superior Eleitoral.
e)
presidente da República.

80)

Q604734 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

a)
O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
b)
A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
c)
O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
d)
O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
e)
Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.

81)

Q604739 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

a)
O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
b)
É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
c)
O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
d)
O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
e)
O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.

82)

Q604741 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

João deve determinada quantia a Carlos, o qual deve igual valor a Pedro. Feito acordo entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente a Pedro, o que retira Carlos da relação obrigacional.

O instituto utilizado pelas partes para adimplemento da obrigação nessa situação hipotética denomina-se

a)
novação.
b)
assunção de dívida.
c)
confusão.
d)
compensação.
e)
dação em pagamento.

83)

Q604746 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante a instrução probatória no curso de processo referente a ação de cobrança proposta por indivíduo identificado, na petição inicial, como credor do réu, o juiz verificou que o demandante não era o verdadeiro titular do crédito.

Nessa situação, o juiz deve considerar o autor como parte legítima e examinar o mérito do processo se adotar a teoria da

a)
carga dinâmica da prova.
b)
substanciação.
c)
asserção.
d)
exposição.
e)
causa madura.

84)

Q604753 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.

I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade.

II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.

III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

85)

Q604758 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

a)
estará prejudicada, por haver litispendência.
b)
independerá da existência da ação penal.
c)
será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
d)
dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
e)
dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

86)

Q604760 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Define-se prisão preventiva como

a)
providência adotada pela autoridade policial ou judicial para privar de liberdade o acusado ou o indiciado se houver dúvida sobre a autoria do crime.
b)
remédio constitucional utilizado para privar da liberdade aquele que for condenado por sentença transitada em julgado.
c)
espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pelo delegado se houver prova da materialidade do crime e confissão do indiciado.
d)
medida processual de privação da liberdade do acusado ou do indiciado para impedir que ele cometa novos crimes ou embarace as investigações policiais ou judicial.
e)
instrumento judicial de privação da liberdade a ser adotada nos casos de cometimento de crimes com grande clamor público e repercussão social.

87)

Q604765 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Ainda com base na análise dos dados da tabela 3A1AAA, conclui-se que

a)
o lucro bruto foi de R$ 160.000.
b)
o lucro operacional foi de R$ 150.000.
c)
o valor total da despesa operacional foi de R$ 270.000.
d)
o lucro obtido antes da declaração do imposto de renda foi de R$ 44.000.
e)
o lucro líquido do exercício foi de R$ 33.000.

88)

Q604772 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Provavelmente em decorrência da ingestão de alimentos contaminados servidos em uma festa de casamento em 2015 pela empresa contratada para realizar o evento, cinco pessoas faleceram. Procedimentos legais foram instaurados pelos familiares dos falecidos para exigir indenização da entidade promotora da festa, que decidiu encarar a disputa judicialmente. Por ocasião da elaboração das demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, os advogados da empresa avaliaram ser provável que a decisão da justiça fosse desfavorável à empresa. Com base na jurisprudência, os advogados puderam estimar o valor a ser desembolsado pela empresa em caso de sentença desfavorável.

Nessa situação hipotética, conforme o previsto pelo CPC, recomenda-se para a empresa, como procedimento contábil,

a)
o reconhecimento de provisão ativa com base na melhor estimativa do valor que será exigido para liquidar a obrigação.
b)
o reconhecimento de provisão passiva com base na melhor estimativa do valor que será exigido para liquidar a obrigação.
c)
a divulgação de passivo contingente em notas explicativas.
d)
a não divulgação do fato em notas explicativas e o não reconhecimento do registro do evento em contas patrimoniais.
e)
o reconhecimento de passivo contingente com base na melhor estimativa do valor que será exigido para liquidar a obrigação.

89)

Q604777 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Lei orçamentária anual do estado da Bahia para o exercício financeiro de 20X1 previu a arrecadação de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), com fato gerador no dia 1.º de janeiro de 20X1, para pagamento à vista ou em três parcelas nesse mesmo exercício financeiro.

Nessa situação hipotética, o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA) deverá ser feito

a)
no dia 1.º de janeiro de 20X1.
b)
no momento do ingresso do valor à vista ou de cada parcela durante o exercício financeiro de 20X1.
c)
no mês subsequente ao da quitação do pagamento à vista ou parcelado.
d)
no dia 31 de dezembro de 20X1.
e)
quando da aprovação da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 20X1.

90)

Q604784 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com

a)
o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.
b)
a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
c)
as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.
d)
a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
e)
a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.

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