Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q868108 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado
Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral.
Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta.
Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

a) O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu a preclusão.
b) Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
c) É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.
d) A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.

2)

Q831077 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como condição constitucional de elegibilidade, será com referência

a) à data da diplomação, nas eleições majoritárias, e à data da posse, nas eleições proporcionais.
b) à data da diplomação, nas eleições proporcionais, e à data da posse, nas eleições majoritárias
c) à data da posse, salvo os eleitos para prefeito e vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro
d) à data da posse, salvo os eleitos para vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro

3)

Q831082 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a afirmativa correta

a) O legislador brasileiro incorreu em impropriedades técnicas, ao denominar “recurso contra a expedição de diploma” um ato que tem natureza de ação, e denominar “ação de impugnação de mandato eletivo” um ato que tem natureza de recurso
b) A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante rígida, prevalecendo o princípio da moralidade administrativa sobre o princípio da soberania popular, porque se presume que a prática de atos ilícitos, durante a campanha eleitoral, influencia no resultado da eleição
c) Poderá haver litispendência, em determinados casos, entre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
d) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, externado na Consulta nº 1716, a nova redação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) determina que todos os processos tramitem publicamente; logo, o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não mais se realiza em segredo de justiça.

4)

Q821912 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

a) pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
b) acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
c) pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
d) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
e) deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

5)

Q782841 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito.
b) O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.
c) A ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade.
d) Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.

6)

Q802936 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
b) A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
c) Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
d) A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
e) Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.

7)

Q777396 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

8)

Q777395 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

a) poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado.
b) não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo.
c) poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna eletrônica.
d) poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado.
e) poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar posse.

9)

Q604734 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

a)
O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
b)
A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
c)
O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
d)
O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
e)
Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.

10)

Q455744 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral

das despesas de campanha relativas a

a)
pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.
b)
montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.
c)
aluguel de locais para comícios.
d)
programas e ações que visem promover propagandas em rádio
e)
pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

11)

Q450800 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a

assertiva esteja correta, de acordo com o entendimento do TSE.

a)
Situação hipotética: No dia seguinte à conclusão ao juiz eleitoral, foi entregue e publicada em cartório a sentença que indeferia o pedido de registro de um candidato. Assertiva:Nessa situação, o prazo legal para interposição de recurso ordinário perante o TRE será contado a partir da publicação da sentença em cartório.
b)
Situação hipotética: Os direitos políticos de determinado cidadão foram suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Assertiva: Nessa situação, a cessação da suspensão dos direitos políticos dependerá de declaração judicial de reabilitação.
c)
Situação hipotética: Os membros de um partido político pretendem ajuizar representação junto à justiça eleitoral contra determinado candidato de partido contrário que recebeu doação de campanha acima do limite legal. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o ajuizamento dessa representação deve ser contado a partir da ocorrência do ato ilícito.
d)
Situação hipotética: Janine, juíza eleitoral, observou, durante campanha para eleições municipais, o descumprimento da lei das eleições no tocante à veiculação irregular de propaganda eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a medida correta a ser tomada por Janine, devido ao poder de polícia de que está investida, seria instaurar, de ofício, procedimento para imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral.
e)
Situação hipotética: O registro da candidatura de Mauro, membro do partido X, às eleições estaduais, foi impugnado exclusiva e tempestivamente pelo MPE por ter sido feito, supostamente, em infração a normas constitucionais. Ao final, o registro foi mantido por ter sido o pedido do MPE julgado improcedente. Assertiva: Nessa situação, qualquer partido político interessado na impugnação da candidatura de Mauro tem legitimidade para recorrer da sentença.

12)

Q283324 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.

A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral.

Errado
Certo

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