Questões de Concurso TJ-MG – Aprova Concursos

811)

Q136699 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:

a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
c) irredutibilidade de subsídios.
d) foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

812)

Q136757 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede

O guia PMbOK identifca conhecimentos em gerenciamento de projetos que são amplamente reconhecidos como boas práticas e divide-os em nove áreas. Assinale a opção que não corresponde a uma área de conhecimento do guia Project Management Body of Knowledge (PMbOK):

a) Escopo.
b) Planejamento.
c) Integração.
d) Recursos Humanos.

813)

Q136776 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados

De acordo com o PMI, são saídas do processo Planejar a Qualidade no gerenciamento da qualidade do projeto, EXCETO:

a) Solicitações de mudanças para a qualidade.
b) Plano de gerenciamento da qualidade.
c) Métricas de qualidade.
d) Lista de verifcação da qualidade.

814)

Q136803 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

a) no prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.
b) a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.
c) antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identifcação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com - o nome do réu e sua identifcação completa.
d) qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

815)

Q136810 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afrmar que o texto permite a acumulação:

a) de dois cargos de professor.
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científco.
c) de dois cargos e empregos privativos de profssionais da segurança pública com profssões regulamentadas.
d) de dois cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas.

816)

Q2475 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

a) A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.
b) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

817)

Q2379 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

818)

Q2381 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

819)

Q2386 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

a) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
b) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
c) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório
d) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, a, CF, não se aplica às empresas privadas.

820)

Q2393 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

a) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.
b) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.
c) o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.
d) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

821)

Q2398 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

a) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
b) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
c) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
d) As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

822)

Q2401 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que o cancelamento do protesto, após quitação do débito,

a)
é ônus do credor
b)
é ônus do devedor.
c)
é ônus do tabelião de protestos, que deverá proceder de ofício.
d)
dependerá sempre de intervenção do Poder Judiciário, mediante alvará ou mandado, conforme seja jurisdição voluntária ou contenciosa

823)

Q2406 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social.
b) A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.
c) Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social

824)

Q2413 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do

a) juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
b) Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
c) juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.
d) juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

825)

Q2418 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que a criação da Justiça Eleitoral ocorreu

a) após a instauração do Regime Militar de 1964, pois os militares, ao assumirem o poder, tinham como meta moralizar as práticas políticas no país.
b) ao tempo do Império, por iniciativa de D. Pedro II, copiando o modelo português, de inspiração francesa.
c) após a Revolução de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas.
d) em 1946, após a restauração democrática, quando os militares, egressos da Força Expedicionária Brasileira, inspiraram-se na reação aos regimes nazifascistas corrente na Europa do pós-Guerra.

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