A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.
Analise as afirmações a seguir.
I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.
II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.
III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.
IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.
Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.
II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica.
III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.
V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.
VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.
Estão corretas as afirmativas
É correto afirmar que pode requerer recuperação judicial o devedor que
É correto afirmar, à luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, que constitui título executivo extrajudicial
No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa de constitucionalidade, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa pedir e não constitua objeto único do pedido.
II. No controle concreto de constitucionalidade, a arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum.
III. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro foi alterado pela Emenda n.º 16/65 à Constituição Federal brasileira de 1946, uma vez que introduziu o controle judicial abstrato.
IV. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro até a introdução do controle concentrado, por modificação operada na Constituição Federal de 1946, seguia o modelo norte-americano, sendo que, a partir daí, recepcionou a concepção austríaco-kelseniana, sem, contudo, abandonar a fiscalização judicial difusa.
Está correto o contido em
Analise as afirmativas a seguir
I. Os chamados pela doutrina de direitos fundamentais de primeira geração estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.
II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.
III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da reserva constitucional de jurisdição, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.
IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.
Está correto apenas o contido em
Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Há uma grande variedade de benefícios sociais. Eles podem ser classificados genericamente em relação à sua exigência legal em benefícios legais e benefícios espontâneos.
São considerados benefícios legais, EXCETO:
Leia as afirmativas a seguir sobre meios de treinamento.
I. Aula expositiva é a principal técnica de treinamento para a transmissão de novos conhecimentos e informações.
II. Dramatização é uma técnica de treinamento ideal para a transmissão de novas atitudes e comportamentos.
III. Leitura programada é uma técnica de treinamento que se baseia em agrupamentos integrados de informações seguidas por testes de aprendizagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
Para atrair candidatos, o recrutamento deve levar em conta as oportunidades disponíveis na organização e os possíveis candidatos. São fases do processo de recrutamento, EXCETO:
Leia as afirmativas a seguir sobre alguns dos objetivos da Administração de Recursos Humanos:
I. Proporcionar à empresa os talentos e competências mais adequados ao seu funcionamento.
II. Proporcionar às pessoas trabalho e ambiente adequados de tal modo que se sintam bem e motivadas a permanecer e a trabalhar com dedicação.
III. Proporcionar condições para que os objetivos individuais das pessoas se sobreponham aos objetivos empresariais.
A respeito das afirmativas anteriores, marque a opção CORRETA:
Foram realizadas três aplicações fnanceiras, uma de $10.000, que será mantida até o vencimento, outra de $20.000, que será mantida para negociação e uma outra de $30.000 classifcada com disponível para venda. As três aplicações renderam 10% cada uma. Os valores justos de mercado avaliado para cada uma delas foram respectivamente $11.500, 24.000 e 35.000.
Sem considerar qualquer aspecto tributário, indique o impacto total no Resultado do Período e no Patrimônio Líquido, nesta ordem.
