Questões de Concurso TJ-GO – Aprova Concursos

121)

Q821941 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel

a) é rural pela ausência da efetiva implantação do loteamento.
b) é considerado como expansão urbana.
c) é urbano diante da aprovação do loteamento.
d) pode ser urbano ou rural a depender do zoneamento estabelecido pelo município.
e) é rural diante de sua destinação econômica.

122)

Q821849 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA

a) não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
b) autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
c) determina a presunção absoluta de paternidade.
d) impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
e) determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.

123)

Q821863 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A penhora

a) deve ser averbada no registro competente para que tenha efeito entre as partes do processo.
b) incidente sobre quotas autoriza que o exequente passe a integrar a sociedade empresária, na qualidade de sócio, salvo se os demais exercerem direito de preferência na aquisição.
c) não pode recair sobre os bens inalienáveis, seus frutos e rendimentos, mesmo que à falta de outros bens.
d) será comunicada ao executado, em regra, por meio de intimação a seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença.
e) que recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel impõe a intimação do cônjuge do executado, qualquer que seja o regime de bens.

124)

Q821868 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Acerca das provas, considere:

Para que seja aplicada, a pena de confesso demanda prévia intimação pessoal para o depoimento pessoal.
O juiz não pode indeferir a prova testemunhal ainda que os fatos hajam sido confessados.
O perito pode escusar-se da nomeação, caso em que o juiz nomeará novo perito.
Findo o depoimento, a parte poderá contraditar a testemunha.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

125)

Q821870 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

a) anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
b) válida, pois a imposição foi bilateral.
c) nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
d) tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
e) ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

126)

Q821875 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica

a) só se admite a desconsideração direta, não a desconsideração inversa da pessoa jurídica.
b) poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, no que é doutrinariamente denominada a teoria menor do instituto.
c) aplica-se também a sociedades consorciadas somente por culpa e subsidiariamente.
d) regula-se apenas pelas normas do Código Civil, somente não se exigindo a caracterização de confusão patrimonial.
e) só será aplicada se houver a falência da empresa em face da qual se operou a desconsideração.

127)

Q821882 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A Lei n° 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, denomina e define

a) a escuta especializada como a oitiva da criança vítima realizada em local separado, por profissional especializado, preservando a imagem e a intimidade da criança.
b) a entrevista forense como o procedimento, orientado por protocolos, de inquirição de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência ou negligência.
c) o depoimento sem dano como a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com observância de procedimentos que preservem sua integridade psicológica e previnam a revitimização.
d) a escuta protegida como o procedimento humanizado de inquirição de crianças vítimas de violência ou negligência, mediada por profissionais especializados, em âmbito judicial ou extrajudicial.
e) o depoimento especial como o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

128)

Q821894 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

a) Configura violação de sigilo e quebra de confiança e da boa-fé a divulgação das tratativas iniciais acerca do acordo de colaboração premiada, assim como de documento que formalize tais tratativas, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
b) Medidas cautelares reais ou pessoais podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador, as quais, porém, são insuficientes, como fundamento único, para decisão de recebimento de denúncia e sentença condenatória.
c) Dado o sigilo, o registro das tratativas e dos atos de colaboração não deve ser feito por meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia ou técnica similar.
d) Caso não haja indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, mas isso não vincula os órgãos envolvidos na negociação, nem impede o indeferimento posterior sem justa causa.
e) Se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá ser ouvido em juízo, mas apenas na fase de investigação.

129)

Q821899 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação à prova no processo penal,

a) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.
c) a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
d) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.
e) será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.

130)

Q821902 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por

a) parlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei que autorizou a edição do decreto, para a defesa de seu direito líquido e certo à regularidade do processo legislativo em face da ordem constitucional.
b) entidade de classe, em defesa do direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
c) associação legalmente constituída, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, sendo exigida para a propositura da demanda autorização expressa de seus membros.
d) partido político, ainda que sem representação no Poder Legislativo e mesmo que não esteja constituído há pelo menos um ano, para defesa de direito líquido e certo dos contribuintes do imposto de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, desde que a propositura da ação esteja relacionada às suas finalidades institucionais.
e) sindicato de categoria profissional ou econômica, desde que constituído e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do direito líquido e certo de seus membros de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, independentemente de autorização expressa de seus integrantes.

131)

Q821907 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento na ausência de lei específica tipificando criminalmente a prática de discriminação decorrente de orientação sexual ou de identidade de gênero, o autor pleiteou:

o reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Poder Legislativo federal na implementação da prestação legislativa exigida pela Constituição Federal, bem como a cientificação do Congresso Nacional para as providências necessárias.
a fixação de prazo para que o Poder Legislativo federal edite a lei demandada pelo texto constitucional, sob pena de o crime e a respectiva pena serem definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
a condenação do Estado brasileiro ao pagamento de indenização às vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia, caso a lei não venha a ser editada no prazo fixado judicialmente.

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível APENAS o requerimento expresso em

a) II e III.
b) III.
c) I.
d) I e II.
e) I e III.

132)

Q821914 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A inelegibilidade reflexa

a) alcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder Executivo e dos seus respectivos vices, mesmo que estes não os tenham substituído durante o mandato.
b) não incide se o cônjuge ou parente do titular do mandato também já for titular de mandato eletivo; logo, se o filho do Presidente da República já for vereador, será elegível para o cargo de Deputado Federal.
c) é aquela que atinge o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, em qualquer grau, do titular do mandato.
d) é espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na impugnação do registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma.
e) é de natureza absoluta, de modo que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis em qualquer Município.

133)

Q821919 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

a) A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas; se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições do contrato social.
b) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de dois terços dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de metade mais um após a integralização.
c) Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição só é possível pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, não se admitindo disposição contratual diversa.
d) O capital social das sociedades limitadas divide-se em cotas iguais e, pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem subsidiariamente todos os sócios até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
e) O contrato social poderá prever regência complementar da sociedade limitada pelas normas das sociedades cooperativas.

134)

Q821921 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

a) tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
b) define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
c) tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
d) estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
e) identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.

135)

Q821926 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores

a) correspondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.
b) correspondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.
c) devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
d) correspondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.
e) devidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.

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