Q821870 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

a) anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
b) válida, pois a imposição foi bilateral.
c) nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
d) tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
e) ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

Q821870 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Direito do Consumidor