Q821921 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

a) tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
b) define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
c) tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
d) estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
e) identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.

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Direito Tributário