Questões de Concurso TCM-SP – Aprova Concursos

391)

Q863546 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tri-
bunal de Contas da União desempenha papel constitucio-
nalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às
esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo
com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio
sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe
do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer
só deixará de prevalecer por decisão da maioria re-
lativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração di-
reta, incluídas as nomeações para cargo em comis-
são, bem como das concessões de aposentadorias,
excluídas a administração indireta e as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações
ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou
comissões sobre a fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, não abarcando a fiscalização ope-
racional e patrimonial, e excluindo os resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de
ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas,
as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade
de título executivo às decisões que condenem os
responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
e) judicante compreende o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens,
dinheiros e valores públicos da administração dire-
ta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
daqueles que derem causa à perda, extravio ou ou-
tra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

392)

Q863565 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Suponha que um título postecipado pague uma presta-
ção P a cada mês. Assuma que a taxa de juros efetiva do
fluxo de caixa associado ao referido título seja igual a i ao
mês e que o título pague as prestações durante n meses.
Tendo em vista que e assinale a alter-
nativa que retrata o valor presente VP do título.

a)
b)
c)
d)
e)

393)

Q863572 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Sabendo que ä x = 13,50, n|äx = 6,40 e que n Ex = 0,20,
assinale a alternativa que representa uma aproximação
para utilizando a fórmula de Woolhouse para anui-
dades fracionadas

a) 4,99
b) 5,64
c) 5,88
d) 6,12
e) 6,73

394)

Q862574 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas,

Uma negação lógica para a afirmação “Sou feliz se, e
somente se, você é feliz” está contida na alternativa:

a) Não sou feliz se, e somente se, você não é feliz.
b) Se eu não sou feliz, então você não é feliz.
c) Se você não é feliz, então eu não sou feliz.
d) Sou feliz e você não é feliz.
e) Ou eu sou feliz, ou você é feliz.

395)

Q863255 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Três máquinas iguais, trabalhando no mesmo ritmo e
simultaneamente, produzem 1 500 unidades de determina-
do produto em exatamente uma hora e meia de trabalho.
Para produzir 3 000 unidades desse mesmo produto, nas
mesmas condições de trabalho, é esperado que apenas
duas dessas máquinas realizem o serviço em, no mínimo,

a) 2 horas e 00 minutos.
b) 2 horas e 10 minutos.
c) 3 horas e 40 minutos.
d) 4 horas e 30 minutos.
e) 4 horas e 50 minutos.

396)

Q857195 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Suponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído no Município “X”, tendo assinado contrato administrativo para a realização de obras de engenharia civil para a construção de uma unidade educacional em terreno indicado pelo próprio Poder Público. Seis meses após o início das obras, porém, o terreno no qual a obra estava sendo realizada, após chuvas excepcionalmente fortes, sofre um deslizamento de terra que impede de modo incontornável a continuidade da execução do contrato, sem que se possa atribuir culpa à Empreiteira ou ao Município.

Neste cenário, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

a) o evento da natureza citado na situação hipotética inclui-se no âmbito de risco ordinário da atividade da contratada, de maneira que eventual descontinuidade do contrato poderá resultar em indenização em favor do Poder Público.
b) se trata de hipótese de força maior, autorizativa da rescisão unilateral do contrato pela Administração, assegurados ao contratado a devolução de eventuais garantias entregues, o pagamento pela execução do contrato até a data da rescisão, e o pagamento de eventuais custos da desmobilização.
c) a distribuição de riscos na situação descrita, que culmina com a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo contratado, é decorrência da indicação inicial pelo Poder Público da localização da obra, com a eleição do terreno para a construção.
d) por se tratar de ato da natureza, não é possível na situação a rescisão contratual, sendo, porém, mandatório o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de maneira a ressarcir eventuais prejuízos causados ao contratado em razão do deslizamento.
e) embora se trate o evento de caso fortuito, eventual rescisão do contrato pela Administração deverá se dar em prejuízo da devolução de eventuais garantias entregues pelo contratado e do pagamento de eventuais custos de desmobilização.

397)

Q856813 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Do ponto de vista do governo envolvido na implementação de uma política pública, a formação da agenda refere-se a

a) conjunto de problemas ou temas que vão merecer uma intervenção pública.
b) avaliação das ações que foram tomadas no passado e que não foram resolvidas.
c) redimensionamento dos indicadores de gestão das políticas públicas em curso.
d) avaliação dos pontos fortes e fracos das políticas existentes e forma de maximizar os fortes e minimizar os fracos.
e) controle de qualidade das ações voltadas à gestão das políticas públicas em implementação.

398)

Q856786 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Com o propósito de orientar os órgãos e entidades jurisdicionados e instruir gestores e ordenadores de despesas municipais, o Tribunal de Contas de um Município (TCM) elaborou 10 manuais temáticos que buscam apoiar os administradores públicos no cumprimento de
suas obrigações perante a Corte de Contas local. Além de informar em detalhes as alterações na legislação, foram inseridas nos manuais as principais decisões que sedimentam a jurisprudência desse TCM, com recomendações de boas práticas acerca da adequada prestação de contas.

Em termos gerenciais, essa iniciativa pode ser enquadrada como tipicamente uma ação de

a) controle estratégico desse TCM sobre os gestores e ordenadores de despesas municipais.
b) empowerment desse TCM para o desenvolvimento de sua burocracia pública.
c) benchmarking desse TCM baseada na divulgação de suas melhores práticas de gestão para os administradores públicos.
d) gestão e partilha do conhecimento desse TCM que sistematiza informações e orientações e as transfere para a melhoria da prestação de contas dos jurisdicionados.
e) Organizações e Métodos (O&M) desse TCM caracterizada pela confecção de manuais para orientar a sua força de trabalho.

399)

Q857210 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.
b) Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.
c) Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.
d) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.
e) Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

400)

Q857188 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

a) o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
b) a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.
e) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.

401)

Q862719 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

a) pratica crime de prevaricação.
b) pratica crime de corrupção ativa.
c) pratica crime de corrupção passiva.
d) apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado
com a omissão.
e) não pratica crime, apenas infração administrativa.

402)

Q856837 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Conforme diretriz estabelecida na Declaração de Lima (Intosai), os relatórios da Entidade Fiscalizadora Superior

a) deverão em regra ter a sua publicidade restrita, dando-se conhecimento exclusivamente às organizações auditadas e aos demais órgãos de controle.
b) deverão ser redigidos em uma linguagem técnica e precisa ainda que possa dificultar a compreensão do público em geral.
c) apresentarão os fatos e sua avaliação de uma maneira objetiva, clara e restrita aos elementos essenciais.
d) deverão desconsiderar os pontos de vista das organizações auditadas sobre os achados, considerando a necessidade de isenção e imparcialidade do relato.
e) não se confundem com os relatórios de fiscalização que podem e devem regularmente ser elaborados pelos Tribunais de Contas no Brasil.

403)

Q857190 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

a) Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições constitucionalmente estabelecidas.
b) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, sendo facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
e) Lei Ordinária poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

404)

Q856875 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil correto relacionado ao momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho), sendo a natureza da informação orçamentária.

a) D 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho
b) D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível
C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar
c) D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar
C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação
d) D 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação
C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
e) D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho
C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias

405)

Q857176 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

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