Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q871663 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Em relação à Lei N.º 4.320, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as afirmações sobre as subvenções sociais e econômicas e assinale a alternativa que apresenta os elementos CORRETOS que devem pautar a concessão de subvenções sociais

a) O valor das subvenções sociais pode ser calculado com base na eficiência dos serviços prestados, sem considerar as possibilidades financeiras da entidade beneficiada.
b) A concessão de subvenções sociais depende da análise de custo-benefício das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada, sem necessidade de observar os padrões mínimos de eficiência.
c) As subvenções sociais são alocadas com o intuito de cobrir integralmente os custos das entidades beneficiadas, sem a necessidade de comprovação dos serviços prestados.
d) A efetividade dos serviços prestados pela entidade beneficiada com subvenções sociais não necessita ser comprovada por órgãos de fiscalização para a continuidade da ajuda financeira.
e) A prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades privadas com apoio de subvenções sociais deve revelar-se mais econômica que a oferta direta desses serviços pelo setor público.

2)

Q857188 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

a) o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
b) a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.
e) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.

3)

Q807711 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

Acerca dos princípios teóricos da tributação e do financiamento dos gastos público, não é correto afirmar:

a) A necessidade de financiamento dos gastos públicos é representado pelo resultado fiscal do Governo, a qual é apurada nos três níveis de Governo e corresponde ao montante de recursos que o setor público não financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além se suas receitas fiscais, para fazer face as suas despesas;
b) O Princípio da Neutralidade estabelece que a tributação deve ser otimizada de forma a interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia, visto que quaisquer alterações nos preços relativos de bens e serviços provocadas por modificações da tributação poderiam causar uma redução do bem-estar;
c) A progressividade da tributação atinge diretamente os contribuintes das classes de renda mais baixa, enquanto, a regressividade afeta os contribuintes de classe maias alta. Já a neutralidade da tributação atinge por igual todas as camadas de contribuintes;
d) São princípios teóricos da tributação: Neutralidade e equidade.

4)

Q772946 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste

a) na requisição pura e simples, pelo Estado, de coisas e serviços dos administrados, sem necessidade de qualquer contraprestação.
b) na colaboração gratuita e honorífica dos administrados nas funções governamentais, em prol do bem comum.
c) no deslocamento apenas do setor público para o setor privado de recursos e serviços, para atendimento das necessidades essenciais da população e para o fomento das atividades econômicas.
d) em não ter nenhuma essência política, porque os juristas concordam que não existe caráter político na atividade financeira do Estado, a ser estudado pelo Direito Financeiro ou pela Ciência das Finanças.
e) em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu.

5)

Q772945 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças

a) impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.
b) tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.
c) é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.
d) é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.
e) é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.

6)

Q359043 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

A respeito de finanças públicas na CF, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais. Decorre desse princípio o dispositivo constitucional que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha qualquer participação no capital social.

Errado
Certo

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